Justiça determina que AGU comprove por qual motivo atua em favor de Janja
A determinação é da juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em decisão assinada em 17 de setembro
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente documentos que comprovem a regularidade de sua atuação na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação popular que questiona despesas relacionadas a viagens internacionais e outros atos envolvendo sua atuação institucional.
A determinação é da juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em decisão assinada em 17 de setembro. O processo foi movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo). Ambos são candidatos a deputados federais.
A magistrada não declarou irregular a representação da primeira-dama pela AGU. Em vez disso, determinou que o órgão apresente os documentos que permitam verificar se os requisitos legais para a atuação foram cumpridos.
Na contestação apresentada no processo, a AGU afirmou que sua atuação em favor de Janja estaria amparada no artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, na Portaria AGU nº 428/2019 e no artigo 37, XVII, da Lei nº 13.327/2016. Segundo o órgão, a representação dependeria de requerimento administrativo do interessado, análise jurídica e posterior deferimento — procedimento que, segundo a própria AGU, teria sido realizado no caso.
O problema apontado pela Justiça é que o procedimento administrativo mencionado pela defesa não foi anexado aos autos. Os autores da ação contestaram a regularidade da representação justamente pela ausência dessa documentação. A juíza afirmou que não seria adequado reconhecer imediatamente uma eventual irregularidade.
Por isso, determinou que a AGU apresente o requerimento de representação judicial formulado por Janja, a manifestação ou parecer jurídico que analisou o pedido, o ato que autorizou a atuação da Advocacia da União e os demais documentos necessários para demonstrar o cumprimento das exigências legais e regulamentares.
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