China restringe saída de cidadãos ao exterior
Nova lei aumenta exigências para viagens internacionais de funcionários públicos e trabalhadores de setores estratégicos
O regime comunista da China aprovou um conjunto de regras que amplia o controle estatal sobre viagens de seus cidadãos ao exterior.
A medida atinge principalmente servidores públicos de escalões médio e alto, filiados ao Partido Comunista, funcionários de empresas estatais e trabalhadores de áreas classificadas como sensíveis, sobretudo tecnologia.
Quem infringir as normas pode receber multas e ficar impedido de deixar o território chinês por prazos que vão de três meses a tempo indeterminado.
Aprovação e justificativa oficial
O texto foi sancionado pelo primeiro-ministro Li Qiang. À época, o Conselho de Estado — órgão sob sua chefia — declarou que a iniciativa padronizava os trâmites de entrada e saída do país e visava resguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado.
O artigo 4º do regulamento prevê que autoridades governamentais podem barrar a saída de um cidadão chinês caso ele descumpra normas de controle de exportação ou de comércio de tecnologia que possam ameaçar a segurança industrial ou tecnológica do país.
Para o sócio de conformidade comercial do escritório King & Wood, Dai Menghao, embora o texto não mencione diretamente companhias privadas, ele oferece “às autoridades um caminho mais claro para impor proibições de saída a pessoas que trabalham em empresas privadas, incluindo executivos e pesquisadores de tecnologia”.
Segundo o mesmo especialista, a expressão “possam colocar em risco” concede aos órgãos reguladores “ampla margem de decisão”.
Retorno a um modelo mais restritivo
Analistas ouvidos pelo Financial Times apontam semelhanças entre as novas regras e o regime de controle migratório vigente durante o governo de Mao Tsé-Tung, quando viagens ao exterior eram raras e sujeitas a rígida fiscalização estatal.
Tais restrições só foram amplamente suspensas quando a China passou a integrar o comércio internacional, décadas atrás.
O professor de direito da Universidade de Gestão de Cingapura, Henry Gao, avalia que o país pode estar caminhando de volta a um padrão anterior à década de 1990: “O resultado pode ser uma mudança gradual de volta a um modelo anterior aos anos 1990, no qual as viagens internacionais são tratadas menos como um direito individual e mais como um privilégio sujeito à aprovação administrativa”, afirmou.
Ele acrescenta que a lógica também serve para reter capital e mão de obra sob controle mais rígido do Estado-partido.
Caso Manus ilustra aplicação prática
Um episódio recente exemplifica o alcance das novas diretrizes: o executivo-chefe da plataforma de inteligência artificial Manus, Xiao Hong, e outros dirigentes da empresa, tiveram a saída do país vetada durante negociações para a venda da startup à companhia norte-americana Meta.
O artigo 10º do regulamento também estimula agências privadas de imigração a comunicar às autoridades funcionários públicos, militares ou outros indivíduos que estejam tentando deixar o país em desacordo com as normas vigentes.
Segundo Gao, mesmo nos casos em que a viagem não seja formalmente barrada, o simples risco de recusa pode levar cidadãos a evitar solicitar autorização, um efeito de contenção que se soma às proibições explícitas.
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