Confirmado pela Lei de Sucessões: Viúvas não herdarão nenhum bem, mesmo que haja testamento, se não houver uma divisão clara estabelecida

Uma reportagem recente da Espanha mostrou que viúvas podem ficar sem receber bens, mesmo havendo testamento, quando a divisão não fica clara. No Brasil, a lógica é parecida, mas segue regras próprias do Código Civil.

Lá, a legislação espanhola reserva parte da herança para herdeiros considerados legítimos, limitando o que o falecido pode decidir livremente em testamento, especialmente quando existem filhos vivos.

No Brasil, o Código Civil também protege determinados herdeiros por meio de um mecanismo parecido, o que explica por que o cônjuge sobrevivente nem sempre recebe tudo o que o testamento tentou garantir.

Por que o testamento não garante toda a herança ao cônjuge?

O Código Civil brasileiro, nos artigos 1.845 e 1.846, estabelece que descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, com direito garantido a metade da herança, chamada de legítima.

Isso significa que o falecido só pode dispor livremente, por testamento, da outra metade dos bens, conhecida como parte disponível, respeitando sempre a cota mínima reservada por lei.

Um testamento que tente deixar tudo para o cônjuge, ignorando filhos vivos, pode ser contestado judicialmente pelos herdeiros necessários prejudicados por essa distribuição desigual.

O regime de bens do casamento influencia a herança?

Antes de detalhar cada regime, vale entender que essa é justamente a parte que mais surpreende famílias brasileiras na hora de dividir os bens após um falecimento.

• Comunhão universal: o cônjuge não concorre com os filhos na herança, pois já detém metade dos bens por meação.
• Comunhão parcial: o cônjuge herda apenas em relação aos bens particulares do falecido, concorrendo com os descendentes.
• Separação obrigatória: casamentos após os 70 anos excluem o cônjuge da sucessão, sem direito à herança.

Já na separação convencional de bens, a jurisprudência atual reconhece o cônjuge como herdeiro pleno, concorrendo normalmente com os filhos sobre todo o patrimônio deixado.

Essa variação explica por que duas famílias em situação aparentemente parecida podem ter resultados bem diferentes na partilha, dependendo apenas do regime escolhido no casamento.

E quando não há casamento formalizado?

Em união estável, os direitos sucessórios seguem lógica parecida com a do casamento, mas exigem prova formal do vínculo, o que costuma gerar mais disputa judicial entre herdeiros.

Reconhecer a união estável apenas após o falecimento é comum, e esse processo pode atrasar bastante a partilha, além de aumentar o risco de contestação por parte de outros parentes.

Por isso, formalizar a relação em vida, seja por casamento ou por escritura pública de união estável, reduz bastante a insegurança jurídica enfrentada pela família depois.

Vale lembrar ainda que, na ausência de qualquer testamento, a partilha segue exatamente a ordem de vocação hereditária prevista em lei, sem margem para escolhas pessoais do falecido sobre a divisão dos bens.

Como reduzir o risco de disputa na sua própria família?

Consultar um advogado especializado em direito sucessório antes de redigir o testamento ajuda a respeitar a legítima e evitar cláusulas que depois sejam anuladas pela Justiça.

Planejamento sucessório em vida, incluindo doações com reserva de usufruto, também costuma reduzir conflitos futuros entre cônjuge e demais herdeiros necessários da família.

Vale a pena revisar seu próprio planejamento sucessório?

Entender essas regras evita surpresas desagradáveis para quem fica, especialmente em famílias que nunca conversaram abertamente sobre herança e regime de bens.

Você já conversou com sua família sobre como o regime de bens do seu casamento pode afetar a herança de quem ficar no futuro?

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se