Raquel Dodge apresentou ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra artigos do regimento interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e da Lei Orgânica do tribunal.

Segundo o site da PGR,  os dispositivos questionados tratam dos critérios de eleição, dos prazos de duração do mandato dos cargos de presidente e vice e da gratificação pelo exercício das funções dos órgãos de direção superior do tribunal (presidente, vice-presidente e corregedor-geral).

“As normas municipais, como exemplificado na situação de perpetuação de conselheiros nos cargos da alta direção do órgão, causam grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição, que deve ser sanada pelo Supremo Tribunal Federal pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, aponta Dodge.

De acordo com a PGR, as normas questionadas permitiram que o atual presidente do TCM-RJ ocupasse a chefia do órgão por mais de 18 anos ininterruptos (ou nove mandatos consecutivos, com a possibilidade de assumir mais dois, chegando a 22 anos).