Câmara aprova projeto que flexibiliza regras para benefícios fiscais
Texto relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões cria exceções a restrições fiscais e segue agora para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, de autoria do ex-deputado e atual ministro de Relações Institucionais do governo Lula, José Guimarães (PT-CE), que cria exceções a determinadas restrições fiscais aplicáveis a benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026.
A proposta foi aprovada na forma de uma subemenda substitutiva apresentada pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e segue agora para análise do Senado Federal, onde passa a tramitar como PLP 74-A/2026.
O projeto permite que algumas medidas que reduzam a arrecadação fiquem fora de determinadas travas fiscais quando a renúncia de receita já tiver sido considerada na estimativa do Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação.
A lógica é evitar que restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) alcancem medidas que já estavam previstas no planejamento orçamentário ou que cumpram as exigências fiscais.
O que muda na prática
Na prática, o texto cria exceções para determinadas políticas tributárias e despesas. Isso significa que uma medida que já tenha seu impacto financeiro considerado no Orçamento ou que tenha compensação de receita poderá ser implementada sem ficar sujeita a algumas das mesmas restrições aplicadas a novos benefícios fiscais.
O projeto também alcança benefícios tributários relacionados a áreas de livre comércio e bens de capital. A justificativa sustenta que esses regimes têm importância para o desenvolvimento regional e para a competitividade da economia.
Outro trecho trata de despesas obrigatórias. O texto estabelece tratamento específico para despesas decorrentes do ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil e para medidas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, desde que observados os requisitos constitucionais.
Benefício para o governo
O principal efeito para o governo é ampliar a margem de segurança jurídica para executar medidas que já foram consideradas no planejamento fiscal de 2026.
Na prática, o Executivo não ganha autorização para criar livremente novas despesas ou renúncias de receita. O que muda é a possibilidade de determinadas medidas, já previstas no Orçamento ou acompanhadas de compensação, não serem barradas por restrições gerais da legislação fiscal.
Isso pode facilitar a execução de políticas econômicas e sociais previstas para este ano e reduzir o risco de que mudanças nas regras fiscais impeçam medidas que já estavam contempladas no planejamento orçamentário.
Mudanças feitas pelo relator
O relator Isnaldo Bulhões ampliou o alcance das exceções previstas originalmente. Entre os pontos incluídos no substitutivo estão mecanismos de financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência.
A medida alcança o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O texto também prevê tratamento específico para proposições que busquem desonerar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidas por sociedades resseguradoras locais brasileiras.
Outra alteração destacada por Bulhões envolve municípios com até 65 mil habitantes. O substitutivo prevê dispensa de determinadas exigências de adimplência para transferências voluntárias destinadas a essas cidades.
Segundo o relator, a mudança busca evitar que municípios pequenos deixem de receber recursos por dificuldades no cumprimento de exigências fiscais e burocráticas.
Limite fiscal
Apesar das exceções, o texto mantém a exigência de compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.
Ao defender a proposta, Bulhões afirmou que o objetivo é conciliar responsabilidade fiscal com políticas consideradas relevantes para o desenvolvimento econômico e social.
“Mostra-se meritório, ao buscar conferir maior racionalidade e segurança jurídica à aplicação das regras fiscais incidentes sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias”, afirmou.
A Câmara aprovou a subemenda substitutiva em turno único, ressalvados os destaques. Com a aprovação, ficaram prejudicados o substitutivo anterior, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Na sequência, os deputados aprovaram a redação final assinada por Bulhões.
Agora, o texto segue para o Senado Federal.
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