Justiça da França veta proibição de redes sociais para menores
Em derrota para Macron, Conselho Constitucional julga lei inconstitucional e barra restrição a adolescentes de até 15 anos
O Conselho Constitucional da França invalidou nesta sexta-feira, 14, a legislação que impediria adolescentes com menos de 15 anos de utilizar redes sociais.
Segundo a mais alta corte do país, a norma feria princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade dos usuários.
A decisão representa um obstáculo para o governo de Emmanuel Macron, que pretendia colocar a proibição em prática já no início do ano letivo de setembro.
Falhas na formulação da norma
De acordo com o tribunal, os trechos questionados da lei impunham uma limitação desproporcional à liberdade de comunicação, sem oferecer amparo jurídico adequado à proteção dos dados pessoais dos usuários.
Embora o projeto determinasse a verificação obrigatória de idade para acesso às plataformas, a corte apontou que faltava clareza sobre como essas informações seriam coletadas e tratadas.
A legislação, sancionada pelas duas câmaras do Legislativo francês, também previa o fechamento compulsório, em prazo de quatro meses, de contas já pertencentes a menores de 15 anos.
As plataformas teriam ainda a obrigação de adotar mecanismos de checagem etária validados pelo órgão nacional responsável pela proteção de dados. O texto incluía, além disso, limitações ao uso de celulares dentro de escolas de nível médio.
A proposta francesa se inspirava em modelo já adotado pela Austrália, que restringiu o acesso de menores de 16 anos a serviços como Facebook, Snapchat, TikTok e YouTube a partir de dezembro.
Nações como China, Emirados Árabes Unidos e Turquia adotam ou estudam iniciativas semelhantes, enquanto a União Europeia trabalha em instrumentos próprios para reforçar a segurança digital de crianças e adolescentes.
Governo promete nova versão da lei
Após o revés, Macron mantém o objetivo de implementar a restrição até a primeira metade de 2027. O presidente afirmou ter solicitado ao primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, a elaboração célere de uma proposta revisada, que responda às objeções levantadas pela corte e esteja alinhada à legislação europeia.
Em comunicado, Macron declarou: “Com base nisso, caberá ao presidente da República, ao governo e ao Parlamento definir os meios e mecanismos necessários para proteger nossas crianças das redes sociais até o fim do atual mandato”.
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