Plano de trabalho da comissão da maioridade penal prevê referendo em 2028
Plano prevê análise de três PECs, sistema penal juvenil, combate ao recrutamento por facções e referendo em 2028
A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos terá como base um plano de trabalho apresentado nesta quarta-feira, 12, pelo relator, deputado Mendonça Filho. O documento prevê a análise de três PECs, a criação de um sistema penal específico para adolescentes envolvidos em crimes violentos e a possibilidade de um referendo popular sobre a mudança nas eleições municipais de 2028.
O plano também coloca como eixo da discussão o chamado “direito das vítimas à justiça” e sustenta que a legislação atual pode produzir uma “vitimização secundária” ao não oferecer, segundo o relator, uma resposta proporcional à gravidade de crimes cometidos por menores.
Para Mendonça Filho, a discussão não deve ser reduzida às estatísticas sobre a participação de adolescentes na criminalidade.
“Não dá pra você medir a prática de um crime por estatística. Se um homicídio é praticado por um jovem de 17 anos, tem que se buscar punição proporcional à gravidade do que foi praticado. Um dos aspectos que fomenta a prática criminosa no Brasil é justamente a impunidade”, afirmou.
Sistema penal juvenil
Um dos principais pontos do plano é a discussão sobre a criação de um sistema penal juvenil, separado da população carcerária adulta. A proposta é estabelecer uma estrutura específica para adolescentes responsabilizados por crimes violentos, sem submetê-los diretamente ao sistema prisional destinado aos maiores de 18 anos.
O documento também prevê avaliar como a legislação atual pode favorecer o recrutamento de adolescentes por facções criminosas e milícias. A avaliação é de que jovens podem ser utilizados como “escudos absolutos” diante de uma resposta estatal considerada menos severa.
Três PECs
A comissão deverá analisar três propostas de emenda à Constituição.
A PEC 32/2015 prevê a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, além de mudanças relacionadas ao voto e à elegibilidade.
A PEC 8/2026 estabelece uma redução excepcional da maioridade penal para crimes hediondos e de extrema crueldade, condicionada à avaliação técnica da capacidade de compreensão do adolescente.
Já a PEC 9/2026 propõe a redução geral da maioridade penal para 16 anos e prevê responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou classificados como hediondos.
Vítimas no centro do debate
O plano sustenta que a legislação atual pode gerar uma situação de “vitimização secundária” quando vítimas de crimes graves praticados por menores não recebem, na avaliação do relator, uma resposta estatal proporcional.
“Um Estado não pode omitir-se em preservar o direito à vida e segurança de inocentes, mesmo quando o agressor tem menos de 18 anos”, afirma o documento.
Mendonça Filho também criticou o limite de internação previsto atualmente para adolescentes que cometem crimes graves.
“Hoje, jovens que cometem crimes violentos — como estupro, latrocínio e feminicídio — recebem, no máximo, três anos de internação. Isso é inaceitável, fomenta a violência e promove a impunidade”, declarou.
Referendo em 2028
Outro ponto previsto no plano é a avaliação da possibilidade de submeter a eventual mudança constitucional a referendo popular nas eleições municipais de 2028.
A ideia, segundo o documento, é garantir legitimidade democrática à decisão sobre a redução da maioridade penal.
A comissão foi instalada nesta quarta-feira, 12. Aluízio Mendes foi eleito presidente do colegiado, enquanto Mendonça Filho ficará responsável pela relatoria.
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