Um morador decidiu instalar painéis solares na cobertura do prédio para reduzir a própria conta de luz. A equipe já havia começado o serviço quando alguns vizinhos questionaram o uso daquele espaço, e o síndico interrompeu a instalação até que a questão fosse levada à assembleia.

Por que a cobertura virou o ponto central da discussão?

O morador argumentou que os painéis ocupariam pouco espaço e trariam economia sem gerar despesas para os demais. O problema é que, em condomínios, a cobertura nem sempre pertence ao apartamento localizado no último andar.

O Código Civil considera o telhado e outras estruturas do prédio como partes comuns quando não houver definição diferente nos documentos do empreendimento. Antes de qualquer instalação, portanto, é necessário verificar matrícula, convenção e planta para saber se aquele espaço realmente pode ser utilizado individualmente.

O morador pode instalar painéis solares por conta própria?

Ter direito à geração de energia solar não significa ter liberdade para ocupar uma área comum sem autorização. A Lei 14.300/22 permite a microgeração e prevê inclusive modalidades envolvendo condomínios, mas ela não transforma automaticamente a cobertura coletiva em espaço particular de um condômino.

Quando os painéis são destinados exclusivamente a uma unidade e ficam sobre uma área pertencente a todos, surgem questões que precisam ser avaliadas:

O síndico podia mandar interromper a instalação?

Nessa situação, a decisão de suspender temporariamente o serviço pode ser justificável. Entre as atribuições do síndico estão preservar as áreas comuns, fazer cumprir a convenção e proteger os interesses coletivos. Permitir que a instalação continuasse sem verificar a autorização poderia criar um problema mais difícil de resolver depois.

A interrupção, porém, não significa que o síndico possa simplesmente proibir definitivamente a energia solar por vontade própria. Se a utilização da cobertura depende de deliberação coletiva, cabe levar a proposta aos condôminos com informações suficientes para uma decisão.

Qual votação pode ser necessária na assembleia?

O quórum depende de como a intervenção será juridicamente enquadrada e do que determina a convenção. O Código Civil prevê aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para determinadas obras realizadas em partes comuns que acrescentem estruturas destinadas a facilitar ou ampliar sua utilização.

Antes da votação, o condomínio pode exigir elementos que permitam avaliar a instalação com segurança:

• projeto indicando a localização dos painéis;
• avaliação da capacidade da cobertura;
• responsabilidade técnica quando aplicável;
• forma de passagem de cabos e equipamentos;
• regras para manutenção e retirada futura do sistema;
• definição sobre reparação de eventuais danos.

O que acontece depois da decisão dos moradores?

Se a assembleia aprovar a instalação com o quórum exigido para aquela situação, o morador ainda deverá cumprir as condições técnicas e administrativas estabelecidas pelo condomínio e as exigências da distribuidora de energia. A aprovação não autoriza alterações diferentes das que foram apresentadas aos demais.

Se a proposta for rejeitada de maneira válida, o condômino não pode simplesmente retomar a obra ocupando a cobertura comum por conta própria. O ponto decisivo é separar duas coisas: produzir energia solar dentro da lei é permitido, mas utilizar exclusivamente uma parte pertencente ao condomínio depende dos direitos sobre aquele espaço e das regras coletivas. Foi justamente por essa diferença que a instalação precisou parar antes que os painéis se transformassem em um conflito permanente entre vizinhos.

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