O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a realização de uma audiência pública nos dias 24 e 25 de agosto para discutir quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei Antifacção.

A norma, formalmente chamada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, é alvo de contestações que apontam violação a garantias fundamentais em diversos pontos do texto. Segundo o STF, a convocação da audiência se justifica pela “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Pontos contestados na legislação

As ações reunidas para análise conjunta questionam mudanças penais e processuais penais promovidas pela lei. Entre os dispositivos citados estão a criação de novos tipos penais e o aumento de penas para líderes de organizações criminosas, além da vedação ao livramento condicional.

Também estão sob questionamento a presunção de necessidade de prisão preventiva e regras que autorizam o perdimento de bens sem condenação criminal prévia. A lista de dispositivos contestados inclui ainda medidas cautelares aplicáveis a empresas e o monitoramento de encontros entre advogados e pessoas presas.

Outros pontos alvo das ações são o cancelamento do título de eleitor de presos por determinados crimes e a determinação de que audiências de custódia ocorram preferencialmente por videoconferência.

Inscrições e participação

Entidades interessadas em participar da audiência devem se inscrever até 10 de agosto, por meio de endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção dos habilitados considerará critérios como representatividade, especialização técnica, pluralidade de opiniões e pertinência das contribuições enviadas.

A relação dos participantes autorizados a se manifestar será divulgada em 17 de agosto, antes da realização do evento. Moraes determinou também o envio de convites formais aos demais ministros do STF e ao procurador-geral da República, para que possam acompanhar ou participar da audiência.

A audiência pública antecede a fase de julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e busca subsidiar a análise do colegiado com contribuições técnicas de diferentes setores da sociedade antes de qualquer decisão sobre os dispositivos contestados da Lei Antifacção.

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