STF proíbe venda de estatais sem aval do Congresso, mas libera subsidiárias
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que a privatização de cada estatal pelo Executivo só pode ocorrer com prévia autorização do Legislativo. As subsidiárias e controladas, porém, poderão ser vendidas sem necessidade de autorização, desde que a lei que criou a estatal matriz preveja a venda destas empresas...
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que a privatização de cada estatal pelo Executivo só pode ocorrer com prévia autorização do Legislativo.
As subsidiárias e controladas, porém, poderão ser vendidas sem necessidade de autorização, desde que a lei que criou a estatal matriz preveja a venda destas empresas.
A privatização das estatais deverá ser feita sempre por meio de uma licitação, num leilão. No caso das subsidiárias, basta que o processo garanta competitividade pela compra das ações.
