O plano de governo de Renan Santos
Plano de governo do partido Missão revê que o Brasil teria apenas 1,6 mil unidades administrativas e um combate mais efetivo à criminalidade
O Partido Missão, legenda fundada pelo Movimento Brasil Livre (MBL) e que lançou Renan Santos como pré-candidato à Presidência da República, apresentou um plano de governo que propõe uma ampla reformulação da organização do Estado brasileiro.
Entre as medidas de maior impacto estão a redução de aproximadamente 70% do número de municípios do país, mudanças nas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a adoção do chamado “Direito Penal do Inimigo” como base jurídica para o combate ao crime organizado.
Na área administrativa, o documento defende a chamada “Grande Consolidação Municipal”, um programa federal de fusão de municípios considerados financeiramente inviáveis. Segundo o plano, o Brasil passaria dos atuais 5.570 municípios para cerca de 1.656 unidades administrativas.
A proposta parte do diagnóstico de que a maioria das cidades brasileiras depende excessivamente de transferências da União. O texto afirma que cerca de 90% dos municípios arrecadam menos do que gastam com folha de pagamento e sustenta que a fragmentação territorial alimenta estruturas políticas clientelistas e eleva os custos da administração pública.
Pelos critérios propostos, permaneceriam autônomos apenas municípios que comprovassem capacidade fiscal mínima. O plano utiliza como referência a PEC 188 de 2019, que estabelece arrecadação própria equivalente a pelo menos 10% da receita total, além de critérios de viabilidade econômica, geográfica e urbana.
O Direito Penal do Inimigo – LPI
Na segurança pública, uma das principais bandeiras da legenda é a adoção do chamado Direito Penal do Inimigo, teoria formulada pelo jurista alemão Günter Jakobs. O plano sustenta que o modelo jurídico atual seria insuficiente para enfrentar organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho e propõe a aplicação de um regime jurídico diferenciado para integrantes de facções.
Entre as medidas previstas estão a decretação de uma “Guerra ao Crime” no primeiro dia de governo, utilização de Estados de Defesa em áreas dominadas por organizações criminosas, criação de uma Lei Antifacção, possibilidade de banimento judicial dessas organizações, restrição de direitos civis e políticos de integrantes comprovadamente vinculados às facções e inversão do ônus da prova para confisco de patrimônio, presumindo a origem ilícita dos bens até prova em contrário.
O programa também prevê federalização das investigações envolvendo facções, criação de tribunais especializados, emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e construção de superpresídios inspirados no Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), de El Salvador, para isolamento de lideranças criminosas.
No plano, o Partido Missão argumenta que essas medidas seriam compatíveis com a Constituição e necessárias para recuperar territórios sob influência do crime organizado.
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