O Estadão informa que Celso de Mello decidiu ontem à noite remeter o processo contra Fernando Pimentel ao plenário do STJ, retirando o caso das mãos de Herman Benjamin.

A decisão paralisa o trâmite da ação.

Caso Benjamin recebesse a denúncia, Pimentel seria imediatamente afastado do governo de Minas, conforme prevê a Constituição mineira.

A defesa do petista, porém, recorreu à Constituição Federal, que fala da necessidade de aprovação de dois terços do Legislativo para a abertura de processo contra o chefe do Executivo.

Os ministros terão de decidir agora se o caso deve ou não ser submetido à Assembleia Legislativa.