Reforma tributária entra na fase decisiva e testa poder de adaptação das PMEs

O calendário da reforma tributária entrou em sua fase mais sensível. Termina em julho o período de adaptação facultativa dos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Até o fim do mês, empresas devem concluir a parametrização de ERPs, layouts de notas fiscais e demais sistemas para inclusão dos novos campos destinados à CBS e ao IBS, os impostos recém-criados.

A partir de agosto, essas informações passam a ser obrigatórias nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo regime regular. Os documentos deverão trazer uma alíquota de 1% — sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS — utilizada exclusivamente para validar sistemas e procedimentos operacionais durante a transição.

Em 2027, começa a mudança efetiva. A CBS substituirá PIS e Cofins, entra em vigor o Imposto Seletivo e o novo sistema passa a produzir efeitos econômicos concretos sobre preços, contratos, crédito tributário e fluxo de caixa.

Por que isso importa

Em um levantamento divulgado em 10 de julho, a Omie, uma provedora de sistemas contábeis, detectou que 50% das PMEs ainda não iniciaram qualquer planejamento ou sequer compreendem os impactos da reforma tributária, enquanto menos de um terço já revisa fornecedores, formação de preços ou processos internos.

O mesmo relatório identifica barreiras internas que dificultam uma transição mais organizada. Muitas empresas continuam tratando a reforma como um tema exclusivamente do contador ou do departamento fiscal, postergam decisões por acreditarem que as mudanças poderão ser feitas rapidamente e resistem à revisão de processos que ultrapassam a esfera tributária.

De fato, os efeitos da reforma extrapolam a área fiscal. Eles podem atingir contratos em andamento, fluxo de caixa, compras, precificação, relacionamento com fornecedores e  capital de giro. Trata-se de uma transformação bastante ampla. 

Entrar em pânico não deve ser uma alternativa, tanto quanto fingir que nada está acontecendo. A reforma cria um incentivo para revisar processos de gestão e enfrentar fragilidades internas. Em vez de enxergar a transição apenas como um custo ou um incômodo regulatório, empresas podem utilizá-la para revisar processos, integrar sistemas e elevar seu nível de gestão antes da entrada em vigor definitiva do novo modelo tributário.

E a alíquota?

Apesar do avanço do cronograma operacional, permanece uma das maiores fontes de insegurança para as empresas.

A alíquota de 1% utilizada nesta fase será a experimental, destinada exclusivamente à validação dos sistemas. Já a alíquota definitiva da CBS, que passará a produzir efeitos financeiros em 2027, continua indefinida.

A Receita Federal argumenta que divulgar antecipadamente o percentual poderia estimular especulações. Entidades empresariais sustentam exatamente o contrário: a ausência dessa informação dificulta planejamento, renegociação de contratos, revisão de preços, projeções de capital de giro e decisões sobre regimes tributários. Segundo a entidade, se as empresas não  conhecerem a carga definitiva com antecedência, uma transição segura ficará comprometida.

Em outras palavras, mesmo organizações que já avançaram na adaptação tecnológica continuam convivendo com uma incerteza relevante sobre seus custos futuros. Podem – e devem – utilizar os canais que estiverem a sua disposição para cobrar informação definitiva do governo. 

O que fazer 

Empresas que emitirem notas fiscais sem as adaptações exigidas poderão enfrentar rejeição de documentos fiscais, comprometendo faturamento, entrega de mercadorias e o cumprimento de obrigações acessórias. Poderão também se ver enredadas em questões administrativas. O risco imediato deixa claro que quem ainda não iniciou a preparação precisa agir.

Para quem já avançou, o segundo semestre representa uma janela para auditoria interna. A preparação deve ir além da atualização dos sistemas de gestão financeira. É preciso verificar em que ponto se encontram a revisão de contratos, a preparação das áreas contábil, financeira e jurídica, além da revisão da formação de preços e do planejamento tributário.

Resumo da ópera

A reforma tributária tende a produzir, no médio prazo, um ambiente de negócios mais simples, transparente e previsível. Para as lideranças empresariais, a postura mais produtiva é encarar essa transição como uma oportunidade de fortalecer a gestão e preparar a empresa para capturar esses ganhos quando o novo sistema estiver plenamente implantado.

Tal percepção estratégica, contudo, não dispensa execução. O calendário entrou em sua etapa mais estreita: os próximos meses exigem adaptações concretas, coordenação entre diferentes áreas da empresa e atenção permanente às definições regulatórias que ainda serão publicadas. A reforma tem de entrar na rotina operacional das empresas.