Associação de prefeitos aciona STF contra Lei da Dosimetria

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), aprovada pelo Congresso Nacional. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outros processos sobre o mesmo tema.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985), a entidade sustenta que a nova legislação promove alterações no sistema penal e na execução das penas com o objetivo de beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, em especial os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Segundo a associação, a norma incorre em desvio de finalidade legislativa e viola o princípio constitucional da impessoalidade ao estabelecer mudanças que, na prática, favoreceriam um grupo específico de condenados.

A entidade questiona, entre outros dispositivos, a alteração na Lei de Execução Penal (LEP) que permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive para condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Também contesta a criação de uma causa de diminuição de pena, de um a dois terços, para crimes cometidos em contexto de multidão.

Na ação, a ANPV afirma que a lei afronta o princípio da individualização da pena ao impor critérios considerados automáticos para a dosimetria e a execução das sanções, reduzindo a margem de avaliação do juiz sobre as circunstâncias concretas de cada caso.

Outro argumento apresentado é o de que a legislação viola a separação dos Poderes ao restringir a atuação do Judiciário na fixação e na execução das penas. Para a entidade, a norma também representa proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito ao prever tratamento penal mais brando para crimes classificados entre os mais graves do ordenamento jurídico brasileiro.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se