A renovação automática da CNH já está prevista na Lei nº 15.428/2026 para motoristas com bom histórico no trânsito. O benefício exige inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores e ausência de infrações com pontuação nos 12 meses anteriores. Apesar do nome, o procedimento não elimina os exames médicos obrigatórios.

Quem tem direito à renovação automática da CNH?

O benefício é destinado ao condutor incluído no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como RNPC ou Cadastro Positivo. Não basta estar há um ano sem receber uma multa em papel. O prontuário não pode apresentar infração de trânsito sujeita à pontuação durante o período analisado.

A Lei nº 15.428 entrou em vigor em 5 de junho de 2026 e transformou em regra permanente parte das mudanças iniciadas pela Medida Provisória nº 1.327/2025. Para receber a renovação simplificada, o motorista precisa cumprir simultaneamente os seguintes requisitos:

• Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores;
• Manter ativo o selo de Bom Condutor;
• Não ter infração com pontuação nos 12 meses anteriores;
• Não possuir bloqueio que impeça a emissão do documento;
• Realizar os exames exigidos para sua categoria e atividade;
• Ser considerado apto na avaliação de saúde.

A renovação será feita sem exame médico?

Não. A versão inicial da medida provisória chegou a dispensar exames, mas o Congresso alterou esse ponto. A lei sancionada preservou a avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser necessária avaliação psicológica, especialmente quando prevista para a situação do condutor.

Os exames devem ser realizados por peritos autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito. A norma criou um preço único nacional para essas avaliações, com atualização anual pelo IPCA. Portanto, renovação automática não significa renovação totalmente gratuita, pois continuam existindo custos relacionados aos exames e, em alguns casos, à emissão física.

Como entrar no Cadastro Positivo de Condutores?

A adesão pode ser realizada pelo aplicativo oficial CNH do Brasil, antigo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Depois de fazer login, o usuário deve abrir a área “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar sua participação. A situação também pode ser consultada pelo Portal de Serviços da Senatran.

O sistema verifica o histórico e libera o selo de Bom Condutor quando os critérios são atendidos. A adesão deve estar ativa quando a habilitação chegar ao vencimento. Motoristas entre 50 e 69 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma vez, enquanto pessoas com menos de 50 anos podem voltar a receber o benefício se continuarem elegíveis.

Quais motoristas não podem receber o benefício?

A ausência de multas não garante a renovação em todas as situações. Idade, condições de saúde, categoria da habilitação e situação do prontuário podem exigir o procedimento convencional. Entre os impedimentos ou limitações estão:

O que muda na prática para o bom motorista?

O principal ganho é a simplificação das etapas administrativas. Depois da confirmação dos requisitos e da aprovação nos exames, a habilitação pode ser atualizada digitalmente sem o mesmo fluxo burocrático da renovação convencional. A versão impressa poderá exigir solicitação e pagamento, conforme o procedimento adotado pelo Detran responsável.

A validade continua seguindo as faixas do Código de Trânsito Brasileiro: dez anos para menores de 50 anos, cinco anos dos 50 aos 69 e três anos a partir dos 70, salvo redução médica. O motorista deve acompanhar o aplicativo CNH do Brasil e consultar o Detran se o documento não for atualizado após o cumprimento das exigências.

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