Anac bate o martelo sobre direito de crianças e adolescentes viajarem ao lado da família nos voos
A nova resolução cumpre uma decisão provisória da Justiça Federal e reforça uma regra que já estava em vigor desde 2023.
Viajar de avião com crianças e adolescentes acaba de ganhar uma garantia importante. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807, de 6 de julho de 2026, reafirmando que menores de 16 anos têm o direito de viajar em assentos ao lado de pelo menos um responsável ou familiar, mesmo quando a passagem é comprada sem a seleção antecipada de assentos.
O que muda para famílias que vão viajar de avião com crianças?
A nova resolução cumpre uma decisão provisória da Justiça Federal e reforça uma regra que já estava em vigor desde 2023.
Na prática, as companhias aéreas continuam obrigadas a acomodar menores de 16 anos ao lado de seus responsáveis durante o voo.
A medida vale tanto na compra da passagem quanto em alterações de reserva, impedindo que famílias sejam separadas por falta de marcação antecipada de assentos.
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A companhia aérea pode cobrar pela escolha do assento?
Sim, a empresa pode cobrar pelo serviço de escolha antecipada de um assento específico. No entanto, essa cobrança não elimina o direito de crianças e adolescentes viajarem ao lado de um responsável.
Mesmo que o passageiro não pague pela marcação antecipada, a companhia deve organizar os lugares para garantir que o menor permaneça acompanhado durante toda a viagem.
Quais são os direitos garantidos pela nova regra
A resolução deixa claro quais obrigações devem ser cumpridas pelas empresas aéreas antes do embarque. Entre elas, destacam-se:
O que acontece se a companhia descumprir a norma?
Caso a empresa aérea deixe de cumprir a determinação, poderá sofrer sanções administrativas aplicadas pela Anac. As penalidades seguem as regras previstas na Resolução nº 762, de dezembro de 2024.
A fiscalização busca assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados, principalmente em situações que envolvem crianças e adolescentes.
Por que essa decisão é importante para quem vai viajar
A confirmação da regra reduz a insegurança de milhares de famílias que embarcam diariamente em voos nacionais e internacionais. A garantia evita transtornos, especialmente para quem opta por tarifas mais econômicas sem seleção de assentos.
Com a Resolução nº 807, a Anac reforça que a proteção dos menores tem prioridade sobre a política comercial das companhias aéreas, oferecendo mais tranquilidade para pais, mães e responsáveis durante as viagens.
Fonte: Anac
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