A Comissão de Petróleo e Derivados da OAB-RJ soltou uma nota em reação às liminares do STF contra a venda de ativos da Petrobras.

Segundo a entidade, a Lei do Petróleo garante à Petrobras autonomia para “não somente constituir, mas também alienar, total ou parcialmente, suas subsidiárias, como é o caso da Transportadora Associada de Gás”.

“Assim sendo, a venda de ativos e de subsidiárias por empresas estatais e de economia mista, cuja constituição já fora autorizada pelo Congresso Nacional, não deveria necessitar de nova autorização legislativa prévia, uma vez que se busca, assim, cumprir o fundamento básico da Livre Iniciativa, devolvendo a atividade econômica pretendida à iniciativa privada”, diz a nota.

A comissão da OAB-RJ lembra ainda que o TCU aprovou “a sistemática do processo de desinvestimento da Petrobras”.

“Imprescindível, pois, sejam consideradas as gravosas consequências que a manutenção de tal impedimento e limitação causará não apenas à Petrobras, como também ao Estado do Rio de Janeiro, e à economia brasileira.”