Minerais críticos: o papel do Estado e o cálculo do setor privado

A Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de maio, o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A reação do mercado foi imediata: mineradoras perderam cerca de R$ 1 bilhão em valor de mercado e representantes do setor passaram a defender mudanças capazes de reduzir a discricionariedade do Estado sobre investimentos privados.

É nesse ambiente que o Senado se prepara para analisar o projeto. Nas últimas semanas, três referências importantes se tornaram acessíveis aos parlamentares: um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da própria Casa, que analisa experiências internacionais de governança; a Estratégia Nacional de Terras Raras, encomendada pelo Ministério de Minas e Energia ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e à consultoria Vallya; e notícias de que a Petrobras — com apoio do BNDES — pretende ingressar na cadeia dos minerais críticos.

Por que isso importa

As decisões tomadas agora influenciarão o ambiente regulatório por décadas, condicionando a atração de capital privado, a formação de parcerias internacionais e o grau de participação do Estado na coordenação da cadeia produtiva. O governo dá sinais de que pretende reservar um papel preponderante para si, seja por meio de uma agência, seja por meio da Petrobras. Está nas mãos do Senador estabelecer os limites dessa atuação.

O estudo do MME

O estudo apresentado pelo Ministério de Minas e Energia observa que o Brasil reúne condições excepcionais para ocupar posição relevante na cadeia global de terras raras, desde que consiga desenvolver processamento industrial, tecnologia e inovação. O diagnóstico aparece sintetizado numa frase: “a questão não é mais o potencial — é a direção”.

O benchmark internacional compara nove países e chega a uma conclusão importante para o debate brasileiro. Nenhum deles alcançou competitividade apenas por possuir reservas minerais. Os casos bem-sucedidos combinaram instrumentos públicos de coordenação com forte participação privada, adaptando soluções às características de cada economia. A China construiu uma cadeia praticamente integrada; Austrália, Canadá, Estados Unidos e União Europeia optaram por mecanismos distintos de financiamento, incentivos e coordenação. A síntese do relatório é que a competitividade depende da articulação entre mineração, indústria, tecnologia, financiamento e regulação.

O estudo enfatiza coordenação estratégica e redução de riscos. O ministro Alexandre Silveira, por sua vez, empenhou-se em destacar que a exploração de terras raras não pode “abrir mão da soberania nacional e da capacidade de apoiar parceiros alinhados aos interesses estratégicos do país”.

Petrobras

A companhia estuda incorporar minerais críticos ao seu planejamento estratégico, concentrando-se inicialmente em segmentos ligados à transição energética, fertilizantes, materiais para baterias e processamento mineral.

A gigante brasileira não está sozinha nesse movimento. Outras grandes empresas estatais de energia, como Saudi Aramco, ADNOC e Equinor, também passaram a enxergar minerais críticos como extensão natural de seu portfólio.

A questão é que a Petrobras reúne atributos que nenhum agente privado possui simultaneamente: capacidade financeira, estrutura tecnológica — concentrada no Cenpes — e influência política para coordenar políticas industriais. A simples possibilidade de ingresso da estatal altera expectativas de investidores e concorrentes.

BNDES

O papel reservado ao BNDES extrapola a função tradicional de financiador. Ele atuaria como parceiro da Petrobras e os entendimentos incluem cooperação tecnológica, identificação de gargalos produtivos e desenvolvimento de projetos considerados estratégicos para a cadeia dos minerais críticos.

O banco reforçaria o seu papel de coordenador de política industrial, aproximando financiamento, inovação e planejamento estratégico. Esse desenho é coerente com a Estratégia Nacional de Terras Raras apresentada pelo MME, que atribui ao Estado papel relevante na articulação dos diversos elos da cadeia produtiva.

Governança

A governança será provavelmente o principal tema da discussão no Senado.

O estudo elaborado pela Consultoria Legislativa reconhece que países como Canadá e Austrália também utilizam mecanismos destinados à proteção de ativos estratégicos. Ao mesmo tempo, observa que esses instrumentos operam dentro de estruturas regulatórias estáveis, com critérios objetivos e elevada previsibilidade. O documento conclui que “é possível equilibrar atração de capital e controle seletivo e estratégico”, mas ressalta que o sucesso brasileiro dependerá da regulamentação infralegal e da qualidade das instituições responsáveis por sua aplicação.

As alterações promovidas pela Câmara despertaram justamente preocupação quanto a esse equilíbrio. O projeto determina que mudanças de controle societário em empresas detentoras de direitos minerários considerados estratégicos dependam de anuência do Poder Executivo e dá amplas competências ao futuro Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos. A ausência de critérios objetivos amplia a percepção de risco num setor caracterizado por investimentos bilionários e ciclos longos de maturação.

O desafio do Senado será aproximar o texto brasileiro das melhores experiências internacionais: instrumentos de coordenação suficientemente fortes para estimular o desenvolvimento industrial, mas acompanhados de regras transparentes, estabilidade regulatória e segurança jurídica.

Resumo da ópera

Os movimentos recentes do Executivo — a Estratégia Nacional de Terras Raras, a aproximação entre Petrobras e BNDES e a defesa de instrumentos permanentes de coordenação estatal — indicam o propósito de controlar o setor. O Senado pode definir se essa coordenação terá mecanismos capazes de reduzir riscos e atrair investimentos privados ou se a ampliação dos poderes discricionários do Estado produzirá o efeito oposto.