A leitura do advogado de Trump sobre a entrada do Brasil no caso Moraes
Martin de Luca comentou ingresso do Estado brasileiro nas ações movidas pela Truth Social e Rumble contra o ministro do STF
O advogado Martin De Luca, que atua para as empresa Rumble e para a Trump Media, afirmou nesta terça-feira, 23, que a decisão da Justiça da Flórida que autorizou a entrada do Brasil no processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) não arquivou a ação.
Em nota, a defesa ressalta que a medida apenas autorizou que o país participe do processo.
“O que a juíza decidiu foi permitir que o Brasil entre no processo para apresentar seus argumentos e não para representar a Moraes. Isso significa que o governo brasileiro poderá ser ouvido, especialmente sobre soberania, imunidade e sua tese de que o verdadeiro interessado no caso seria o Estado brasileiro”, disse.
De Luca, porém, afirmou que a magistrada ainda “não aceitou” a tese de que o Brasil é interessado.
“Ela deixou claro que vai decidir o pedido de arquivamento só depois de ouvir a resposta da Rumble e da Trump Media.”
Autorização
A juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção feito pela AGU, reconhecendo o Brasil como real interessado no processo.
Além disso, também atendendo a solicitação da Advocacia-Geral da União brasileira, ela determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia contra Moraes até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pela AGU também.
Pela decisão, a Rumble e a Trump Media deverão responder até 7 de julho ao pedido de extinção da ação.
A Advocacia-Geral da União protocolou em 15 de junho as solicitações para que o Brasil intervenha na ação e o processo seja extinto.
Segundo a AGU, a petição visa a promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, principalmente, que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
“Para que o Brasil possa promover a defesa do STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial“, acrescentou, em nota divulgada em 16 de junho.
A petição sustenta que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos EUA.
A AGU argumenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.
A petição salienta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a análise de decisões do STF por juízes de outro país. Por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, conforme a lei processual vigente no Brasil.
Para a AGU, a ação contra Moraes configura uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.
Relembre o caso
As empresas Rumble e Trump Media, dona da rede Truth Social, acusam Moraes de violar princípios de liberdade de expressão ao determinar a remoção de perfis e conteúdos de apoiadores de Jair Bolsonaro nas plataformas.
Segundo a ação, as ordens expedidas pelo ministro configurariam “censura extraterritorial” e violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
As companhias alegam que Moraes determinou bloqueios de contas sem recorrer aos canais diplomáticos e judiciais previstos entre os países.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O processo ganhou apoio de grupos que pedem investigações sobre Moraes com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo americano para punir estrangeiros acusados de violações de direitos.
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente para responder ao processo. Segundo o advogado Martin De Luca, que representa o Rumble a Trump Media, a notificação foi enviada ao magistrado por e-mail.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)