A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da manutenção da chamada Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite os pedidos de suspensão da norma aprovada pelo Congresso Nacional.

Em parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Poder Legislativo possui autonomia constitucional para definir políticas criminais e estabelecer critérios para aplicação e execução de penas.

“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, afirmou a PGR no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula. O texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, flexibilizando regras para progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na prática, a medida pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, motivo pelo qual passou a ser alvo de contestação judicial.

As ações que pedem a derrubada da norma foram apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores sustentam que a legislação teria sido elaborada para favorecer investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Gonet, porém, argumenta que o eventual impacto da lei sobre casos específicos não retira seu caráter geral e abstrato, nem compromete sua constitucionalidade.

Agora, caberá ao STF decidir se mantém a norma em vigor ou se acolhe os pedidos para suspender seus efeitos.

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