A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que institui um valor mínimo obrigatório para o frete pago a caminhoneiros. A proposta amplia as atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e perdoa multas aplicadas a motoristas que participaram de bloqueios rodoviários em 2022.

O relator foi o deputado Zé Trovão (PL-SC), ex-caminhoneiro com proximidade junto à categoria. A matéria, oriunda de Medida Provisória enviada pelo governo em março, segue agora para o Senado.

Anistia gera atrito com a base governista

De acordo com O Globo, o perdão às sanções recebidas por participantes de protestos, bloqueios e atos similares ocorridos no território nacional durante 2022 foi um dos trechos que provocou maior resistência entre parlamentares ligados ao governo.

O parecer aprovado tomou a forma de Projeto de Lei de Conversão e manteve, em sua maior parte, o conteúdo original encaminhado pelo Executivo. Zé Trovão, no entanto, promoveu modificações pontuais, entre elas alterações na legislação que disciplina a profissão de motorista de cargas.

Fiscalização será feita por código de operação

O texto torna obrigatório o registro de toda operação de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema que reúne dados sobre contratante, transportador, trajeto e valor cobrado pelo serviço.

A emissão desse código ficará condicionada ao respeito ao piso mínimo estabelecido pela ANTT, que passará a calcular o valor considerando distância percorrida, tipo de veículo, número de eixos, natureza da carga e custos da operação, entre outros fatores.

Conforme trecho do projeto, os cálculos “deverão observar critérios de isonomia e proporcionalidade, a fim de evitar disparidades injustificadas entre os valores pagos em razão da quantidade de eixos e da capacidade total de carga do veículo medida em toneladas”.

Quem descumprir o piso terá de pagar ao transportador o dobro do valor mínimo correspondente àquela operação, além de poder responder a sanções administrativas. Contratantes que reincidirem — com quatro ou mais autuações em datas distintas dentro de seis meses — poderão ter suspenso o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Piso salarial e programa de apoio

Entre as mudanças propostas pelo relator está a fixação de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas de caminhão. O parecer também amplia o alcance do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), prevendo renovação de frota, criação de pontos de parada, qualificação profissional, segurança nas estradas e prioridade a transportadores no acesso a financiamentos do programa.

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