Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto) repetiu suas tradicionais críticas à Operação Lava Jato para lançar dúvidas sobre a Operação Compliance Zero durante o julgamento da Segunda Turma que manteve as prisões de Henrique e Felipe Vorcaro, respectivamente pai e primo de Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master.

O voto de Gilmar, que tinha pedido vista do caso, tomou mais da metade da sessão de terça-feira, 16. O decano votou contra a prisão preventiva de Felipe e pela transformação da prisão preventiva de Henrique em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento.

Gilmar foi vencido pelos votos de André Mendonça, relator do caso, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento — o ministro não se justificou, mas é sócio oculto de uma empresa que fez negócios com o Master.

Para embasar sua posição, o decano do STF demonstrou preocupação com a forma como o acordo de delação premiada de Vorcaro, rejeitado pela segunda vez, vem sendo negociado, à luz do que o Gilmar considera que ocorreu na Lava Jato.

“Emerge uma preocupação que reputo digna de atenção: a colaboração processual penal somente encontra a legitimidade constitucional quando resulta de uma decisão livre. Friso ‘livre’. Não basta que o delator apresente informações úteis, é indispensável que a escolha de colaborar seja fruto de autodeterminação genuína, preservada de constrangimentos indevidos e de circunstâncias capazes de comprometer a liberdade de sua vontade”, argumentou Gilmar.

Lava Jato e Compliance Zero

“Não foi por acaso que esta Corte, ao revisitar os excessos cometidos no âmbito da Lava Jato, identificou justamente a formação de um ambiente processual em que sucessivos expedientes heterodoxos passaram a atuar de maneira convergente sobre a esfera de liberdade dos investigados, reduzindo paulatinamente a margem de autodeterminação necessária para a celebração de acordos processuais verdadeiramente livres”, seguiu o ministro, lançando suspeita sobre a Compliance Zero.

“Pretendo aqui expor, ainda que de forma breve, alguns desses elementos e como a Operação Compliance Zero tem se valido de expedientes que guardam essa desconfortante semelhança com a Lava Jato. O primeiro desses elementos diz respeito ao vazamento massivo e seletivo de informações protegidas por sigilo”, disse Gilmar, referindo-se às conversas de Vorcaro com ex-noiva.

“Quando a investigação deixa de atingir apenas a esfera jurídica do investigado e passa a irradiar consequências para sua esfera familiar, afetiva e pessoal, cria-se um ambiente de vulnerabilidade que não pode ser ignorado”, argumentou o decano do STF, que jogou na mesa também o suicídio de Luís Felipe Machado de Morais Mourão, mais conhecido como “Sicário”, e sugeriu que Vorcaro está preso como forma de pressão para fechar um acordo de colaboração premiada.

E Mauro Cid?

O problema é que Gilmar não disse nada disso nos quatro meses durante os quais Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, fico preso antes de fechar a delação que embasou a condenação da cúpula do governo do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.

Aliás, Cid foi preso preventivamente pela primeira vez pela Operação Venire, que investigava fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro — esse caso acabou sendo arquivado.

No caso da delação do ex-assessor de Bolsonaro, o relator Alexandre de Moraes chegou a mencionar, ao colher seu depoimento, que o acordo envolvia benefícios para sua família.

“O ministro relator ainda esclareceu que, se as omissões e contradições não forem sanadas, nos termos da legislação vigente, isso poderá acarretar a decretação da prisão preventiva e a rescisão do acordo de colaboração premiada, com efeitos não só para o colaborador, mas também em relação ao seu pai, sua esposa e sua filha maior”, diz o registro da audiência de 21 de novembro de 2024.

“Eventual rescisão englobará inclusive a continuidade das investigações e responsabilização do pai do investigado, de sua esposa e de sua filha maior”, reiterou Moraes minutos depois.

Quer dizer, no caso de Cid, a pressão, inclusive com menção direta à família, está muito mais clara, pois foi registrada oficialmente, e pela declaração pública de um ministro do STF.

E Gilmar não apontou problema algum.

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