O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teve sua condenação por irregularidades no processo eleitoral de 2022 confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou os recursos da defesa por unanimidade.

A decisão mantém Castro fora da disputa eleitoral até 2030 e acende um debate sobre quem deve escolher seu sucessor — o eleitorado ou a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

Para o tribunal, Castro cometeu abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. No entanto, a questão sobre a cassação formal do diploma gerou divergência entre os ministros.

O Ministério Público Eleitoral, por meio do vice-procurador-geral Alexandre Espinosa, pediu ajuste na ementa do acórdão para que a cassação ficasse expressa.

Segundo a análise do MP, a maioria dos sete ministros teria votado, na prática, pela cassação — três de forma explícita (Isabel Gallotti, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques), dois sem afastá-la (Cármen Lúcia e Antonio Carlos Ferreira) e apenas dois contra (Kássio Nunes Marques e André Mendonça).

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, rejeitou a interpretação: “Não se formou favorável para cassação do diploma do então governador, havendo apenas três votos nesse sentido”, afirmou. O pedido do MP foi negado por 5 a 2.

Renúncia abre caminho para eleição indireta

Castro renunciou ao cargo poucos dias antes do julgamento. A manobra tem consequências diretas sobre o formato da escolha do próximo governante: enquanto uma cassação determinada pela Justiça Eleitoral obrigaria a realização de eleições diretas, a vacância por renúncia permite que o estado adote eleição indireta pela Alerj.

O ministro Floriano de Azevedo Marques discordou da maioria e defendeu que a cassação seria consequência automática da condenação: “Havendo abuso, a eleição é nula”, declarou. A ministra Estela Aranha acompanhou o voto, argumentando que “a renúncia do mandato não tem condão de afastar consequências legais decorrentes do reconhecimento de ilícitos no âmbito eleitoral”.

A definição final sobre o modelo de sucessão, no entanto, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o tema é objeto de ações movidas pelo PSD.

Até a suspensão do julgamento pelo ministro Flávio Dino, em abril, quatro ministros haviam votado pela eleição indireta com voto secreto na Alerj, enquanto Cristiano Zanin defendeu o voto direto.

Enquanto o impasse persiste, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, ocupa o governo do estado em caráter interino.

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