Já está em vigor: Lei do Bem-Estar Animal proíbe manter cães e gatos vivendo em varandas ou sacadas
O fim das varandas como abrigo permanente para animais de estimação
A Lei do Bem-Estar Animal entrou em vigor na Espanha e proíbe manter cães e gatos vivendo em varandas ou sacadas. A nova regra mira uma prática comum em áreas urbanas e impõe multas que podem chegar a milhares de euros para quem insistir em deixar os animais confinados nesses espaços.
O que exatamente a Lei do Bem-Estar Animal proíbe?
A Ley 7/2023 proíbe manter animais de forma permanente em varandas, sacadas, terraços, caves ou qualquer espaço ao ar livre que não ofereça proteção adequada contra as intempéries. A regra também atinge quem mantém os animais nesses locais por longos períodos sem acesso ao interior da residência.
Não se trata de proibir que o cão ou gato passe alguns minutos na varanda sob supervisão. A lei mira a situação de abandono disfarçado, em que o animal dorme, come e vive exclusivamente em uma área externa minúscula.
Confira os detalhes:
| Situação | O que a lei diz | Consequência |
|---|---|---|
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❌ PROIBIDO Animal vivendo permanentemente na varanda |
Manutenção permanente em área externa | Infração grave com multa |
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❌ PROIBIDO Animal em cave, sacada ou terraço sem proteção |
Espaço sem abrigo contra intempéries | Enquadrado como abandono disfarçado |
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⚠️ ATENÇÃO Animal longo período sem acesso ao interior |
Permanência prolongada sem entrada na casa | Também enquadrado pela norma |
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✅ PERMITIDO Minutos na varanda com supervisão |
Uso pontual e acompanhado do espaço externo | Fora do alcance da proibição |
Quais as multas previstas para quem descumprir a nova regra?
O valor das multas varia conforme a gravidade da infração. Para casos leves, como manter o animal na varanda sem as condições mínimas de abrigo, a penalidade pode chegar a 10 mil euros. Infrações graves, que envolvam sofrimento prolongado ou reincidência, podem atingir 50 mil euros.
Em situações extremas, quando o animal morre ou sofre lesões graves por negligência, a multa ultrapassa os 200 mil euros. A fiscalização fica a cargo das prefeituras e das autoridades regionais de proteção animal.
Como a lei define um ambiente adequado para cães e gatos?
A legislação estabelece que os animais devem viver dentro de casa, em contato com a família. O espaço deve ser limpo, arejado e protegido do frio e do calor excessivos. Nenhum animal pode ficar isolado por longos períodos ou sem acesso a água fresca e alimentação adequada.
Para os gatos, a lei é ainda mais específica: é obrigatório que o tutor castre o animal antes dos seis meses, salvo exceções médicas, e mantenha o felino identificado com microchip. A venda de cães e gatos em lojas também foi proibida.
Por que a Espanha decidiu proibir os animais em varandas?
O Congresso espanhol aprovou a lei após anos de pressão de organizações de proteção animal. Dados do Seprona, o serviço de proteção à natureza da Guardia Civil, mostravam centenas de resgates anuais de cães e gatos confinados em varandas sem qualquer abrigo.
A prática era especialmente comum em apartamentos pequenos e em lares onde o animal era visto como um incômodo, e não como um membro da família. A nova lei busca corrigir essa mentalidade e impor um padrão de bem-estar animal alinhado às regras já vigentes em países como Alemanha e Suécia.
Quais outras obrigações a lei espanhola impõe aos tutores?
Além da proibição de confinar os animais em varandas, a lei exige que todos os cães sejam registrados com microchip e que os tutores façam um seguro de responsabilidade civil. O seguro cobre danos que o animal possa causar a terceiros.
A norma também determina que cães de raças classificadas como potencialmente perigosas devem passar por uma avaliação de sociabilidade. Confira as principais exigências que passaram a valer com a nova lei:
- Proibição de varandas: cães e gatos não podem viver permanentemente nesses espaços
- Castração obrigatória: gatos devem ser castrados antes dos seis meses, exceto por razões médicas
- Identificação com microchip: todos os cães precisam ser registrados com microchip
- Seguro de responsabilidade civil: obrigatório para todos os tutores de cães
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O Brasil pode adotar uma lei semelhante no futuro?
O Brasil ainda não tem uma lei federal que proíba explicitamente manter animais em varandas. O que existe são normas estaduais e municipais, como a Lei 14.483/2022 de São Paulo, que obriga a denúncia de maus-tratos. Manter um animal confinado em espaço exíguo e sem abrigo pode ser enquadrado como maus-tratos pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.
A experiência espanhola mostra que a proibição expressa, acompanhada de fiscalização e multas severas, é um caminho eficaz para coibir a prática. O Boletín Oficial del Estado publicou a íntegra da nova lei, e outros países devem observar os resultados da medida nos próximos anos.
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