Alerj aprova lei de banheiros neutros para trans e não binários
Proposta estabelece espaços universais em locais públicos e privados de uso coletivo no estado
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta terça-feira, 26, um projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo a dispor de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans não redesignadas e não binárias. De autoria da deputada Índia Armelau (PL), o texto foi aprovado por 28 votos a 13, em sessão com 41 parlamentares presentes.
O que muda na prática
Segundo a Alerj, o texto determina que os chamados “ambientes universais” sigam normas mínimas de estrutura e acessibilidade. Entre os requisitos aprovados estão fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e condições de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A legislação também exige que os Códigos de Posturas Municipais incorporem essas exigências.
Em caso de descumprimento, multas poderão ser aplicadas pelo Estado. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação obrigatória em programas de conscientização sobre os direitos previstos na lei.
Parte dos valores também deverá ser empregada no atendimento a pessoas trans não redesignadas ou não binárias em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido agressão física em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual.
Debate e adaptação econômica
De acordo O Globo, durante a votação, parlamentares da oposição manifestaram discordância com a proposta. Para esse grupo, a criação de espaços separados representaria um retrocesso, por segregar as populações beneficiadas em vez de ampliar o acesso aos ambientes já existentes.
No campo econômico, os deputados Bruno Dauaire e Anderson Moraes apresentaram emenda determinando que o Poder Executivo, por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), institua linha de crédito voltada a micro, pequenas e médias empresas para financiar as adaptações físicas exigidas pela nova norma.
A lei ainda aguarda sanção do Executivo estadual para entrar em vigor.
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