OAB bombardeia pacote anticrime

A Ordem dos Advogados do Brasil entregou hoje a Rodrigo Maia um estudo que manifesta “expressa oposição” aos principais pontos do pacote anticrime de Sergio Moro propostos para vencer a impunidade.

A OAB quer derrubar, por exemplo, a prisão em segunda instância e a prisão em primeira instância por homicídios dolosos após condenação pelo Tribunal do Júri.

A entidade também se manifestou contra:

• a restrição dos embargos infringentes (recursos na própria segunda instância);
• a ampliação do conceito de legítima defesa por policiais;
• a restrição das hipóteses de prescrição;
• endurecimento de regras para progressão de regime;
• pena maior para o crime de resistência (opor-se a uma prisão);
• criação do confisco alargado (perda de bens de criminosos);
• acordo penal (confissão do crime para evitar processo); e
• gravação de conversa entre advogado e cliente preso.

Em relação a todos esses pontos, a OAB diz que houve “unanimidade das críticas dos pareceristas e associações que aportaram seus estudos”, “com indicação praticamente consensual pela rejeição das propostas”.