Deputado apresenta proposta para sustar decretos do governo sobre redes sociais

O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados com o objetivo de sustar efeitos de decretos editados pelo governo do presidente Lula que tratam de regulação de plataformas digitais e combate à violência em ambientes virtuais.

As propostas miram dois atos publicados em 20 de maio de 2026 e sustentam que o Executivo teria extrapolado o poder regulamentar ao avançar sobre matérias que seriam de competência do Congresso Nacional.

O primeiro PDL atinge o Decreto nº 12.976/2026, que estabelece diretrizes para proteção de mulheres na internet e enfrentamento da violência digital. Segundo a justificativa, a norma cria obrigações inéditas para plataformas digitais, como monitoramento de conteúdo, remoção extrajudicial e responsabilização por “falha sistêmica”, sem previsão em lei.

O segundo projeto contesta o Decreto nº 12.975/2026, que altera o regulamento do Marco Civil da Internet. O texto aponta que o governo ampliou competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criou novas hipóteses de responsabilidade para provedores e flexibilizou regras de retirada de conteúdo.

Nos dois casos, o parlamentar afirma que os decretos inovam no ordenamento jurídico ao tratar de temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas digitais — matérias que exigiriam lei formal aprovada pelo Legislativo.

As justificativas também criticam o uso de conceitos considerados vagos, como “violência digital”, “ataques coordenados” e “falha sistêmica”, que poderiam levar, segundo ele, a remoções preventivas excessivas de conteúdo por parte das plataformas.

Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar se susta ou não os efeitos dos decretos.

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