Moro vê ameaça à liberdade em decreto de Lula sobre big techs
Senador criticou decreto do governo que amplia fiscalização sobre plataformas digitais após decisão do STF
O senador Sérgio Moro (PL-PR) criticou nesta quinta-feira, 21, o decreto assinado pelo presidente Lula que amplia as regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil. Em publicação nas redes sociais, Moro afirmou que o governo concedeu poderes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para “censurar” as redes sociais sem controle judicial.
“Por decreto, Lula concedeu poderes à ANPD para censurar as redes sociais sem qualquer controle judicial”, escreveu o senador.
Moro também questionou a legalidade da medida e afirmou que o texto tenta regulamentar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais.
“O decreto não tem base legal, mas pretende regular uma decisão do STF sobre as redes. Esqueça algo que se chamava democracia e separação de poderes”, acrescentou.
O decreto do governo federal, assinado ontem, 20, cria mecanismos para aplicação prática do entendimento do STF que ampliou a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos publicados por terceiros, inclusive em alguns casos sem necessidade de ordem judicial.
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