Congresso derruba veto de Lula e libera repasses a municípios inadimplentes
Decisão do Congresso reabre acesso de mais de 3 mil cidades a convênios, emendas parlamentares e recursos federais bloqueados por pendências fiscais
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 21, dispositivos do veto do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impediam municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de receber recursos federais e firmar convênios com a União.
A votação ocorreu em sessão conjunta convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), após pressão de prefeitos durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Com a derrubada dos dispositivos do VET 51/2025, mais de 3 mil cidades poderão voltar a acessar verbas de programas federais e transferências via emendas parlamentares.
Segundo Alcolumbre, a medida beneficia diretamente 3.118 municípios brasileiros que enfrentam restrições por pendências fiscais e administrativas.
Os trechos vetados pelo presidente Lula barravam a flexibilização das exigências de adimplência para municípios inscritos no Cauc, cadastro federal que reúne irregularidades fiscais e previdenciárias das prefeituras.
Durante a articulação política, Alcolumbre afirmou que o Congresso precisava “entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessar mais recursos do Estado brasileiro”.
O Palácio do Planalto defendia a manutenção do veto sob argumento de inconstitucionalidade e risco de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo alegava que a LDO não poderia flexibilizar critérios previstos em legislação complementar para transferência voluntária de recursos da União.
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