Por unanimidade, STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta, 14, a lei de 2024 que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres.

A Corte analisou uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para confirmar a aplicação da lei, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.  

O texto estabelece mecanismos para garantir igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, além de prever medidas de transparência salarial e fiscalização.

As ações apresentadas pela CNI e pelo Partido Novo questionam pontos como a obrigação de divulgação de relatórios salariais e possíveis impactos sobre a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, afirmou que a norma é compatível com a Constituição e que não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens.

“É flagrante a discriminação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, disse Moraes.

Durante o julgamento, o ministro também destacou que o combate à desigualdade não é responsabilidade exclusiva do Estado.

“Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas. Aqui é uma ideia mais moderna dos direitos humanos: a eficácia horizontal.”

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