Congresso aprova marco legal do transporte coletivo urbano
Legislação define diretrizes de organização, financiamento e planejamento do setor em todo o país
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o marco legal do transporte coletivo urbano. Já chancelado pelo Senado em dezembro de 2024, o texto segue para sanção presidencial. A legislação classifica o transporte como direito social e serviço essencial, e determina que União, estados e municípios compartilhem a responsabilidade pela oferta do serviço.
Financiamento e tarifas
Entre as medidas está a desvinculação entre o valor da passagem e a remuneração paga às empresas operadoras. A mudança impede que o usuário assuma custos gerados por gratuidades concedidas a outros grupos ou por despesas adicionais do operador.
O texto também amplia as fontes de receita do setor. Além das tarifas, poderão ser utilizados recursos provenientes de publicidade, exploração comercial de estações, receitas imobiliárias e cobrança sobre estacionamentos públicos e privados.
A venda de direitos de nome a empresas — prática já adotada no Metrô de São Paulo, onde estações receberam denominações como Carrão-Assaí Atacadista e Vergueiro-Sebrae — está expressamente prevista no marco.
No campo orçamentário, a lei determina que 60% dos recursos arrecadados pela CIDE sejam direcionados às áreas urbanas. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, a Frente Nacional dos Prefeitos estima que esse repasse pode representar cerca de R$ 1,5 bilhão aos municípios, com base nos valores de 2024 — embora a lei não especifique como será feita a divisão entre os entes federativos.
Planejamento e controvérsias
O marco legal exige que os operadores de transporte sejam selecionados por licitação e apresentem planos voltados à universalização do serviço e ao desenvolvimento urbano sustentável. A legislação também prevê a criação de canais de denúncia para casos de discriminação e assédio, além de metas de redução de emissões de poluentes.
Um ponto gerou embate durante a tramitação na Câmara: a proposta original incluía a criação de taxas sobre congestionamento, poluição e proximidade de empresas a linhas de transporte. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), optou por retirar esses dispositivos após mobilização contrária liderada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
O projeto é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União.
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