A Nova lei dos retrovisores já está valendo para todos os motoristas brasileiros
Fiscalização plena da Resolução 966 do Contran exige novos padrões técnicos e amplia o campo de visão.
A chamada nova lei dos retrovisores não é exatamente uma lei, mas o fim do prazo de adaptação à Resolução CONTRAN nº 966/2022. Com a fiscalização plena em 2026, os motoristas brasileiros precisam se atentar ao tamanho e às condições dos espelhos para evitar multas e pontos na carteira.
O que é a nova lei dos retrovisores que entrou em vigor?
A norma que está movimentando as oficinas e preocupando os motoristas é, na verdade, a Resolução nº 966/2022 do CONTRAN, que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro. Ela não foi aprovada pelo Congresso, mas tem força normativa para fiscalizar e multar os condutores que descumprirem as exigências técnicas.
O cronograma de implementação foi concluído em outubro de 2025, quando a regra passou a valer também para ônibus e caminhões. A partir de 2026, todos os tipos de veículos, de passeio ou pesados, estão sujeitos à fiscalização com base nos novos parâmetros de visibilidade lateral e traseira.
Confira os detalhes:
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Nome da norma | Resolução nº 966/2022 do CONTRAN |
| É uma lei do Congresso? | Não — mas tem força normativa para fiscalizar e multar |
| O que regulamenta | Código de Trânsito Brasileiro |
| Quando o cronograma foi concluído | Outubro de 2025 — incluindo ônibus e caminhões |
| Situação em 2026 | Fiscalização plena para todos os tipos de veículos |
| O que os parâmetros exigem | Visibilidade lateral e traseira dentro dos novos padrões |
| Quem está sujeito à fiscalização | Veículos de passeio e pesados — sem exceção |
Quais são os novos padrões técnicos para os retrovisores?
A resolução não se limita a exigir que o retrovisor esteja presente. Ela detalha critérios mínimos de desempenho para ampliar o campo de visão e reduzir os perigosos pontos cegos que elevam o risco de colisões laterais. O principal deles é a área refletora mínima de 69 cm².
Além disso, a imagem deve ser estável, clara e sem distorções, independentemente de chuva ou baixa luminosidade. Os principais parâmetros técnicos que passaram a ser cobrados são estes:
- Área mínima de 69 cm² na superfície refletora externa.
- Curvatura adequada, conforme especificação do fabricante, para ampliar o campo visual.
- Visibilidade garantida, mesmo em condições de chuva ou baixa luminosidade.
- Fixação estável, sem vibrações excessivas que comprometam a visão do condutor.
Veículos antigos precisam trocar os retrovisores originais?
Carros fabricados antes de outubro de 2024 não têm obrigação de trocar imediatamente os retrovisores originais, desde que estejam íntegros e em boas condições. A exigência principal recai sobre os veículos que saíram das montadoras após essa data e sobre as peças de reposição.
A atenção é necessária em caso de dano: se um retrovisor antigo quebrar, a peça nova precisa atender aos padrões de 69 cm² e curvatura adequada. A resolução também abre espaço para câmeras certificadas pela Senatran como substitutas dos espelhos, desde que comprovem o mesmo campo de visão exigido pela norma.
Qual é a multa para quem descumprir a regra?
Circular com retrovisores ausentes, quebrados ou em desacordo com os parâmetros técnicos é considerado infração grave, conforme o artigo 230 do CTB. A penalidade prevista é de multa de R$ 195,23, mais 5 pontos na CNH e a retenção do automóvel até que a irregularidade seja corrigida.
Problemas como pequenas trincas, fixação frouxa e uso de peças improvisadas também são enquadrados na fiscalização. A regra vale tanto para quem removeu o equipamento quanto para quem o mantém danificado, e a reincidência pode agravar ainda mais a situação do condutor.
Como se manter em conformidade e evitar multas?
O primeiro passo é fazer uma verificação simples e direta no próprio veículo. Observe se o tamanho do espelho parece suficiente e se a imagem não treme ou distorce durante a condução. A regulagem correta também ajuda a eliminar pontos cegos e aumenta a segurança nas manobras.
Em motocicletas que trafegam em corredores, os espelhos batem com mais frequência e a verificação precisa ser constante. Consulte a íntegra da Resolução nº 966/2022 para entender todos os parâmetros técnicos e, se precisar trocar uma peça, compre apenas componentes que atendam às especificações oficiais.
Por que a fiscalização se tornou mais rigorosa apenas em 2026?
A resolução é de maio de 2022, mas sua aplicação foi escalonada em três prazos distintos para permitir que a indústria fizesse as adaptações necessárias. A ideia foi dar tempo para que fábricas, importadoras e o mercado de reposição colocassem os novos modelos no estoque e nas concessionárias.
Com o último prazo vencido em outubro de 2025, 2026 se tornou o primeiro ano em que a fiscalização pode cobrar de forma uniforme os parâmetros técnicos de toda a frota. O rigor é o mesmo para carros de passeio, utilitários e veículos pesados, sem distinção de categoria ou ano de fabricação quando o equipamento é substituído.
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