Supremo decide se delegados têm direito a foro privilegiado
O plenário do Supremo discute agora se delegados de polícia, procuradores (advogados públicos de estado) e defensores públicos têm direito de foro privilegiado...
O plenário do Supremo discute agora se delegados de polícia, procuradores (advogados públicos de estado) e defensores públicos têm direito de foro privilegiado.
Os ministros analisam ação contra regras do Maranhão que dá a essas autoridades foro no Tribunal de Justiça do estado.