A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 5, um projeto que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com previsão de até R$ 5 bilhões em desonerações fiscais entre 2030 e 2034.

O relatório, entregue na segunda-feira pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também autoriza a formação de um fundo de garantia de crédito com aporte de até R$ 2 bilhões da União. O texto ainda precisará passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

Crédito fiscal e fundo de garantia

O benefício tributário poderá corresponder a até 20% dos investimentos feitos em etapas como beneficiamento e transformação mineral, com preferência para projetos executados em território nacional. A concessão dependerá de seleção prévia, e o percentual variará conforme o grau de valor agregado na cadeia produtiva.

Para ampliar o acesso a financiamentos, o texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, com participação facultativa da União limitada a R$ 2 bilhões. Dados do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) indicam que o setor precisará de cerca de R$ 5 bilhões para tornar os projetos viáveis.

Governança e controle estratégico

A proposta institui o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), com atribuição de examinar, antes da conclusão, operações que impliquem transferência de controle societário, acordos internacionais e cessão de ativos minerais pertencentes à União. O mecanismo visa dar ao poder público a possibilidade de avaliar riscos econômicos e geopolíticos antes que as transações sejam efetivadas.

O acesso aos incentivos estará condicionado a contrapartidas: contratação de trabalhadores e serviços das comunidades atingidas, adoção de práticas ambientais adequadas, diálogo com populações afetadas e aplicação de recursos em inovação. Nos primeiros seis anos, empresas deverão destinar um percentual da receita a pesquisa e desenvolvimento; após esse período, o mínimo cai para 0,5%.

Contexto e próximos passos

O projeto tramita em meio à disputa internacional por minerais como terras raras, usados na fabricação de baterias, dispositivos eletrônicos e equipamentos de energia limpa. O Brasil detém reservas expressivas desses recursos, o que ampliou a pressão por uma legislação específica.

O relatório foi apresentado após dois adiamentos pedidos pelo governo federal. Ao expor o texto, Jardim defendeu a aprovação em caráter de urgência: “Eu gostaria que fosse rápido porque eu identifico que nós temos um momento em que pode se precipitar uma série de iniciativas sem ter uma legislação como essa que estamos propondo, que empodera mais o poder público com instrumentos”.

A definição de quais substâncias integrarão a lista de minerais críticos ficará a cargo do próprio CMCE, com revisão obrigatória a cada quatro anos.

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