Lula não vai promulgar PL da dosimetria

O presidente Lula sinalizou a aliados que não pretende promulgar o Projeto de Lei da dosimetria, proposta que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula teria 48 horas para confirmar a decisão do Congresso Nacional. A expectativa no Palácio do Planalto é que o petista não se manifeste nesse prazo e ocorra a promulgação tácita, quando ela ocorre por meio de um ato omissivo de um dos Poderes da República.

Como mostramos, o Senado rejeitou nesta quinta-feira, 30, o veto de Lula oa PL da dosimetria.

O texto impede a soma de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com isso, deve ser aplicada a a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, uma vez que o réu não tenha participado do financiamento dos atos e nem exercido papel de liderança.

Alcolumbre exclui trechos

Durante a sessão do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) excluiu trechos do PL da dosimetria conflitantes com a legislação recente de combate ao crime organizado.

Alcolumbre disse que o objetivo da decisão era esclarecer dúvidas acumuladas sobre o veto. “Esta matéria altera normas do Código Penal referentes à fixação das penas aplicadas para os crimes contra as instituições democráticas e também regras de progressão de regime contidas na Lei de Execução Penal”, afirmou.

O PL da dosimetria foi aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente em 8 de janeiro de 2026. Pouco depois, em fevereiro, o Legislativo aprovou o chamado PL antifacção, posteriormente convertido na Lei 15.358, que também alterou regras de progressão de pena, ponto central do impasse.

Alcolumbre destacou que a coexistência dos dois textos criaria insegurança jurídica e risco de contradição normativa.“Ocorre que esta lei antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime que também tinham sido objeto do PL da dosimetria. Caso o veto fosse rejeitado integralmente, algumas disposições iriam revogar normas contidas na lei recentemente sancionada”, disse.

O foco da controvérsia recai sobre os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Esses dispositivos tratam da progressão de regime em crimes como feminicídio, delitos hediondos, atuação de milícias privadas e casos envolvendo organizações criminosas. Segundo o presidente, a eventual restauração desses trechos representaria um choque direto com as mudanças aprovadas há poucas semanas pelo próprio Congresso.

“Essas normas, caso tivessem o veto derrubado, revogariam regras novas, inclusive as que tratam da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas. Isso significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade”, disse.

Diante desse cenário, Alcolumbre anunciou a decisão de declarar a “prejudicialidade” desses dispositivos, mecanismo previsto no regimento que permite excluir da análise pontos já superados por outra deliberação legislativa. Ele sustentou que a lei antifacção, por ser posterior, prevalece sobre o conteúdo coincidente do PL da dosimetria.

“Em virtude do julgamento da matéria pela aprovação do PL antifacção e sua conversão em lei, esta Presidência declara a prejudicialidade dos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Ficam excluídos da votação do veto os referidos dispositivos”, pontuou.

Alcolumbre também indicou que a decisão busca compatibilizar as duas iniciativas sem frustrar nenhuma delas.

“Por se tratar de veto total, teremos apenas uma votação com apuração no painel. Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do projeto, com exceção dos dispositivos declarados prejudicados”, concluiu.

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