Representação de Gilmar contra Vieira “afronta a imunidade material”, diz Moro
Senador e ex-juiz relembrou que deputados e senadores não podem ser criminalizados por suas opiniões, palavras ou votos
O senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) criticou nesta quinta-feira, 16, a representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Procuradoria-Geral da República (PGR) na quarta, 15, pedindo a investigação de Alessandro Vieira (MDB-SE) por suposto abuso de autoridade. Segundo Moro, a iniciativa “afronta a imunidade material do parlamentar“.
“Ele não pode ser criminalizado por suas opiniões, palavras ou votos. É ainda mais um sinal da profunda inversão de valores que o país vive em decorrência do Governo Lula. No Brasil de hoje, os que procuram ser honestos são perseguidos”, complementou o senador do PL.
Gilmar apresentou a representação após Vieira, na condição de relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, pedir o indiciamento do decano do STF em relatório final. A proposta acabou rejeitada por 6 a 4.
“Sendo certo o desvio de finalidade praticado pelo Senador Relator da CPI do Crime Organizado e a potencial incidência de sua conduta nos tipos penais descritos na Lei 13.869/2019 e em outros marcos repressivos criminais, requer-se a apuração destes acontecimentos e a adoção das medidas cabíveis”, diz trecho do documento do ministro.
Na manifestação, Gilmar afirma que o relatório “vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os crimes de responsabilidade” para, segundo ele, sugerir que caberia à CPI “realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade”.
“A teratologia da referida minuta de Relatório Final nesse particular é patente não somente porque, sob o ponto de vista material, (i) a proposta de indiciamento não encontra guarida em dados concretos, como também porque, sob o ponto de vista processual, (ii) referida proposição em nada se correlaciona com o escopo investigativo inicialmente delineado por seus integrantes e, (iii) de forma hialina, percebe-se que as alegações lá formuladas não correspondem às searas penal e processual penal, mas à administrativa”, continua.
Vieira inelegível?
Gilmar já havia sinalizado no X que não deixaria passar o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado.
“As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República”
Uma condenação pode tonar Vieira inelegível e retirá-lo da disputa da reeleição em outubro.
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