Embora a equipe econômica já tenha prestado informações ao Congresso sobre a economia a ser feita com a reforma da Previdência, a Advocacia Geral da União disse que o governo não tem obrigação de indicar a fonte de custeio do impacto orçamentário da proposta.

A oposição cobra números sobre o custo da transição para o regime de capitalização — que a Economia diz não saber — bem como a adequação ao novo teto de gastos.

Em parecer junto ao Supremo, a AGU, que defende o governo na Justiça, afirmou que não há nenhuma norma da Constituição que obrigue o governo a apresentar os dados.

Reconheceu que uma proposta que acarrete despesa pode ter o andamento travado na Câmara, mas que a obstrução, por 20 dias, depende do voto favorável de ao menos 103 dos 513 deputados.