Mendonça se preocupa com “deslegitimação” do TSE

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre as regras eleitorais para o governo do Rio de Janeiro gerou um impasse entre as duas cortes. Durante a sessão de quarta-feira, 8, ministros debateram se a eleição para o mandato-tampão no estado será decidida pelo voto direto da população ou pelo voto indireto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) — e as divergências extrapolaram o mérito da questão.

O ministro André Mendonça foi o primeiro a apontar o problema institucional. Para ele, o STF assumiu a análise do tema antes de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) concluir seu próprio julgamento, o que, na sua avaliação, comprometeu a autoridade da corte eleitoral: “Na minha perspectiva, houve um atravessamento e deslegitimação do TSE no exercício das suas atribuições”, afirmou Mendonça durante a sessão.

A ministra Cármen Lúcia, que preside o TSE, acompanhou a crítica do colega e foi mais contundente. “A conduta de assunção de competência antes de exaurir a competência do TSE foi sim uma assunção indevida muito agressiva contra o TSE. Não existe acórdão prolatado”, disse ela ao plenário.

O Rio de Janeiro continua…

A disputa tem origem na condenação do ex-governador Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, proferida pela Justiça Eleitoral. A decisão determinava eleições indiretas para o preenchimento do cargo. As ações que chegaram ao STF foram protocoladas pelo PSD antes mesmo da publicação do acórdão do TSE — movimento que motivou as críticas de Mendonça e Cármen Lúcia.

O ministro Flávio Dino pediu vista para aprofundar a análise do processo, o que levou Mendonça a manifestar incômodo com a perspectiva de prolongar a indefinição. “Eu não acho adequado deixar a situação indefinida ainda no Rio de Janeiro”, declarou.

Dino, por sua vez, anunciou que devolverá o processo ao plenário assim que o acórdão do TSE for publicado, o que, segundo Cármen Lúcia, deve ocorrer na semana seguinte à sessão.

O debate também expôs atritos entre os ministros sobre a certidão do julgamento de Castro no TSE, documento que foi retificado pela corte eleitoral.

O ministro Gilmar Mendes questionou o fato de o julgamento no TSE ter se “estendido no tempo”, sugerindo que a demora teria alimentado as dúvidas em pauta. Cármen Lúcia rejeitou a interpretação: “Apenas para afirmar, porque fica parecendo que ficou lá, ficou na gaveta, não se tomou providência. Apenas para esclarecer”, respondeu ela.

A ministra também criticou o que chamou de “contorcionismo jurídico-processual” que deslocou a discussão do TSE para o STF, e reiterou que o TSE reconheceu o prejuízo da cassação de Castro em razão de sua renúncia ao cargo — razão pela qual, na avaliação da corte eleitoral, a eleição deveria seguir o rito indireto.

Enquanto o julgamento permanece suspenso, o desembargador Ricardo Couto segue como governador interino do Rio de Janeiro, por força de liminar em vigor.

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