O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota na noite desta quinta-feira, 2, para contestar o relatório produzido pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos.

O documento americano acusa o ministro Alexandre de Moraes de liderar uma “campanha de censura” que, segundo o comitê, “atinge o cerne da democracia brasileira e ameaça a liberdade de expressão” nos próprios EUA. O comitê é controlado pelo Partido Republicano, do presidente Donald Trump.

Na nota, Fachin afirma que o relatório apresenta “caracterizações distorcidas da natureza e do alcance de decisões específicas do Supremo Tribunal Federal, bem como, mais amplamente, do sistema de proteção à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro”.

O ministro informou que o tribunal responderá ao documento por vias diplomáticas, com esclarecimentos que possam contribuir para “a restituição de uma leitura objetiva dos fatos”.

STF e liberdade de expressão

Fachin argumenta que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o STF tem atuado para promover e proteger a liberdade de expressão no Brasil, “inclusive para impedir restrições indevidas a esse direito por decisões judiciais”. O ministro cita julgamentos anteriores do tribunal como base para essa afirmação.

Ao mesmo tempo, a nota faz uma distinção entre a proteção preferencial desse direito e seu alcance. Segundo Fachin, a liberdade de expressão “não possui caráter absoluto” e pode sofrer “limitações pontuais” quando necessário à preservação de outro direito fundamental, ou quando utilizada para o cometimento de crimes previstos em lei.

Plataformas e investigações criminais

Em relação às ordens de remoção de conteúdo impostas a plataformas digitais, Fachin sustenta que essas medidas se inserem em investigações sobre o uso de redes sociais por “milícias digitais” para a prática de infrações penais. Entre os crimes investigados, o ministro cita tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

O presidente do STF enquadra tais decisões em um movimento mais amplo. Segundo ele, as medidas acompanham “uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet, buscando equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão”.

Fachin afirma que o STF e todos os seus integrantes “primam pela defesa da independência entre os Poderes e autoridade de suas decisões” e “seguem à risca os preceitos constitucionais, sendo a liberdade de expressão um desses primados fundamentais de nossa República”.

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