Justiça da Espanha equipara beijo na mão sem consentimento a agressão sexual

O Supremo Tribunal da Espanha decidiu que um beijo na mão pode ser tipificado como agressão sexual, quando praticado sem o consentimento da vítima. A decisão confirmou a condenação de um homem que tocou e beijou a mão de uma mulher em um ponto de ônibus, acompanhando o gesto de convites e oferta de dinheiro para que ela o seguisse.

A pena mantida pelo tribunal é o pagamento de multa de 1.620 euros (cerca de R$ 9.700). A defesa do réu havia tentado requalificar a conduta como “assédio de rua”, categoria prevista na legislação espanhola com consequências jurídicas menos graves. Os magistrados, porém, rejeitaram a tese.

O que o tribunal considerou

Para a corte, a questão não se resumia ao gesto em si. Segundo o texto da decisão, o acusado “agiu com intenção de atentar contra sua integridade sexual, pegou e beijou sua mão enquanto, por meio de gestos, pedia que o acompanhasse, oferecendo-lhe dinheiro”.

Os magistrados concluíram que houve “um ato de agressão sexual, na medida em que a ação descreve um toque de natureza e tom sexuais que a vítima não tinha obrigação de suportar, com claro conteúdo sexual e ataque à vítima, reduzindo-a à condição de objeto”.

O entendimento do tribunal é que qualquer contato físico com conotação sexual, ainda que de baixa invasividade, ultrapassa a categoria do assédio quando praticado sem anuência. O critério determinante, portanto, não é a extensão do ato, mas a falta de consentimento e a intenção de quem o pratica.

Legislação e precedentes

A decisão se apoia na chamada Ley del Solo Sí es Sí, sancionada em 2022, que reformou o Código Penal espanhol e eliminou a distinção entre abuso e agressão sexual. Desde então, qualquer ato de natureza sexual praticado sem consentimento expresso pode ser enquadrado como agressão — independentemente do grau de contato físico envolvido.

A Espanha foi pioneira na Europa ao aprovar, em 2004, uma legislação específica contra a violência dirigida às mulheres. Desde então, o país tem atualizado o arcabouço legal em matéria de gênero de forma sistemática.

Um precedente próximo ocorreu em 2025, quando Luis Rubiales, então presidente da Federação Espanhola de Futebol, foi condenado por agressão sexual.

O caso teve origem no beijo que ele deu, sem consentimento, na jogadora Jenni Hermoso durante a premiação da Copa do Mundo feminina, em Sydney, em agosto de 2023.

A condenação de Rubiales seguiu a mesma lógica aplicada agora pelo Supremo: o ato, por menor que pareça, configura agressão quando ausente o consentimento e presente a conotação sexual.

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