Fachin defende pacto contra crime organizado e aponta falhas no Judiciário
Presidente do CNJ cita avanço de facções, cobra atuação coordenada e aponta falhas no Judiciário e no sistema prisional
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, nesta segunda-feira, 23, que o avanço do crime organizado no país exige uma resposta coordenada das instituições públicas e classificou o enfrentamento às facções como uma “questão de Estado”. A declaração foi feita durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do CNJ.
No discurso, o ministro defendeu a construção de um pacto interinstitucional para estruturar ações específicas de combate às organizações criminosas em diferentes regiões do país. “O combate ao crime organizado se tornou uma questão de Estado no Brasil“. Em seguida, destacou que as estratégias não podem ser uniformes. “Embora estejamos diante de uma ameaça à integridade do território brasileiro, as estratégias de enfrentamento […] precisam se ajustar à heterogeneidade regional”, disse.
Fachin apontou a complexidade crescente desse tipo de criminalidade, com atuação estruturada, uso de tecnologias digitais e criptoativos para lavagem de dinheiro, além de práticas recorrentes de intimidação de testemunhas e corrupção de agentes públicos. Diante desse cenário, o ministro defendeu maior especialização do Judiciário, com uso intensivo de investigação digital, fortalecimento da análise patrimonial e qualificação de magistrados e servidores. Também citou a necessidade de desmembramento de processos complexos como forma de dar mais eficiência à tramitação.
“Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta e a recuperação de ativos não se consolida”, completou.
Como encaminhamento do encontro, Fachin mencionou a possibilidade de criação de uma Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas, considerada uma das iniciativas em discussão no CNJ. Dados apresentados pelo Painel Nacional do Crime Organizado reforçam o diagnóstico traçado pelo ministro. Segundo o CNJ, duas grandes organizações criminosas já atuam em todos os estados e no Distrito Federal. Ao menos 19% da população brasileira, cerca de 30 milhões de pessoas, vivem em áreas com presença explícita dessas facções. No Rio de Janeiro, esse índice supera 30%.
Falhas no processo
O volume de processos também cresceu nos últimos anos. Ao final de 2025, havia 12.448 ações penais relacionadas a organizações criminosas pendentes de julgamento. Em cinco anos, o número de novos casos aumentou quase 160%, passando de 2.607, em 2020, para 6.761, em 2025. Parte dessas ações termina sem condenação, segundo o próprio CNJ, o que levou o ministro a defender a identificação de gargalos e o aprimoramento da atuação judicial.
Fachin também apontou falhas no sistema prisional como fator que contribui para o fortalecimento das facções. Entre os problemas citados estão a ausência de separação adequada entre presos de diferentes grupos, as condições precárias de custódia e falhas no controle de comunicações.
Segundo ele, iniciativas conduzidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), em parceria com o Ministério da Justiça, no âmbito do Plano Pena Justa, buscam enfrentar essas distorções. Para o ministro, a execução da pena dentro da legalidade é condição para um combate mais efetivo ao crime organizado.
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