Estados deixam de gastar R$ 2,5 bilhões em segurança pública

Governos estaduais e o Distrito Federal deixaram cerca de R$ 2,5 bilhões parados em contas da segurança pública, apesar da pressão por mais investimentos no setor e da escalada da criminalidade no país. Relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública enviado ao Congresso Nacional, em resposta a requerimento do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), mostra que apenas 60,7% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) foram executados até outubro de 2025.

No período, a União repassou aproximadamente R$ 6,24 bilhões aos entes federativos. Desse total, R$ 3,78 bilhões foram efetivamente utilizados, enquanto cerca de R$ 2,46 bilhões seguem sem aplicação, embora já estejam disponíveis nas contas estaduais. Os repasses são feitos de forma obrigatória, no modelo “fundo a fundo”, sem necessidade de convênios ou intermediação política. Na prática, os valores são transferidos diretamente da União para os fundos estaduais e do DF, que passam a ser integralmente responsáveis pela gestão e execução dos recursos.

O relatório destaca que “a execução financeira desses recursos […] é de responsabilidade de cada UF” e que o ritmo de utilização “oscila a cada mês a depender de fatores locais”. Pela regra, os recursos devem ser aplicados em ações como aparelhamento das forças policiais, aquisição de equipamentos, capacitação de agentes, investimentos em tecnologia e iniciativas de prevenção à violência. Ainda assim, parte significativa segue sem uso, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Ranking de execução

Os dados também indicam forte desigualdade entre os estados. Há unidades da federação com execução abaixo da média nacional, evidenciando diferenças relevantes na capacidade de aplicação dos recursos. O relatório reúne rankings de desempenho e tabelas com a distribuição entre 2023 e 2025, permitindo comparar o comportamento dos entes ao longo dos últimos anos.

O ranking de execução mostra diferenças expressivas entre os estados. Enquanto unidades como Rio Grande do Sul, Ceará e Paraná registram níveis superiores a 70%, bem acima da média nacional, outros apresentam desempenho significativamente inferior. Tocantins, por exemplo, executou pouco mais de um terço dos recursos disponíveis, enquanto Mato Grosso, Maranhão e o Distrito Federal também ficaram abaixo da média, com cerca de metade dos valores aplicados.

O contraste se torna mais evidente ao considerar os estados que mais receberam recursos. São Paulo, que lidera em volume de repasses, executou cerca de 59% dos valores disponíveis, índice próximo da média nacional. Já o Rio de Janeiro, segundo maior beneficiário, aplicou aproximadamente 57% dos recursos, também abaixo dos estados com melhor desempenho. Minas Gerais, outro ente entre os maiores volumes de repasse, segue padrão semelhante, sem figurar entre os maiores níveis de execução, o que reforça a disparidade na capacidade de aplicação dos recursos e a manutenção de valores parados mesmo nos estados com maior volume de transferências.

Outro ponto destacado é o ritmo de execução ao longo do exercício. De acordo o documento, a aplicação dos recursos varia mês a mês, o que sugere um padrão irregular de uso das verbas e possível concentração de gastos no fim do período. Segundo o relatório, os critérios seguem parâmetros técnicos definidos na Portaria nº 275, de 2021, com base em indicadores como população, índices de criminalidade, vulnerabilidade social, efetivo das forças de segurança e características geográficas. Esses critérios incluem ainda fatores estratégicos, como a presença de portos, aeroportos, áreas de fronteira e regiões consideradas mais sensíveis à atuação do crime organizado.

Ministério da Justiça

Apesar da transferência direta e da disponibilidade dos valores, os dados do Ministério da Justiça indicam que o principal entrave está na execução local, e não no repasse federal. Há uma exceção: o estado do Rio de Janeiro recebeu integralmente os recursos por decisão judicial, diferentemente dos demais entes. Segundo o ministério, os valores seguem disponíveis em contas vinculadas e podem ser acompanhados por meio da plataforma pública “Segurança Transparente”.

O baixo nível de execução deve ganhar espaço no debate político nos próximos meses. Em ano pré-eleitoral, a gestão de recursos federais destinados à segurança pública tende a se tornar tema central, especialmente diante da pressão por respostas mais efetivas no combate à criminalidade e da cobrança por eficiência no uso de verbas públicas.

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