Câmara aprova urgência para regulação das big techs
Projeto do governo Lula dá mais poder ao Cade e abre caminho para regras inéditas de concorrência no setor de tecnologia
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o regime de urgência do projeto de lei apresentado pelo governo federal, que tem como objetivo regulamentar a concorrência no mercado digital. Com 276 votos favoráveis e 186 contrários, a proposta obteve o rito acelerado de tramitação, o que dispensa a passagem por comissões temáticas antes da votação final.
A medida foi enviada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda em setembro do ano passado, como parte de um pacote mais amplo que, na origem, incluiria também regras sobre conteúdo publicado em plataformas. O governo optou por separar as matérias e encaminhou apenas a parte voltada às práticas anticoncorrenciais das empresas de tecnologia de grande porte.
Cade ganha estrutura específica para o setor digital
O texto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O novo órgão teria competência para abrir investigações contra empresas e emitir orientações ao mercado, ampliando o alcance do regulador sobre um setor que até agora opera sem legislação específica.
O projeto classifica como de “relevância sistêmica” as plataformas cujo grupo econômico registre faturamento bruto global superior a R$ 50 bilhões anuais, ou acima de R$ 5 bilhões apenas no Brasil. O enquadramento nessa categoria acionaria um conjunto de obrigações voltadas à proteção da concorrência.
O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), defende que o relatório inclua medidas para impedir a formação de cartéis e coibir o domínio das plataformas sobre a formação de preços ou a imposição de serviços originários de seus países de sede.
Um dos exemplos citados no debate é a posição da Apple em relação ao Pix: a fabricante do iPhone não aceita o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos em sua loja de aplicativos e exige o uso de cartão de crédito.
Pressão do setor e próximos passos
A estratégia de tramitação em regime de urgência tem motivação política. O gabinete de Machado recebeu 50 pedidos de audiência sobre o tema desde que a proposta entrou em pauta. O parlamentar adotou o mesmo caminho na discussão da lei do mercado de carbono, entendendo que o rito acelerado reduz as frentes de pressão sobre o processo legislativo.
As empresas do setor se mobilizaram contra o texto. Em outubro do ano passado, o Conselho Digital — que representa Amazon, Google, Meta, TikTok, OpenAI, Uber e outros grupos — divulgou nota afirmando que a proposta elevaria custos operacionais, limitaria o acesso a novas tecnologias e inibiria investimentos no país.
A Câmara Brasileira da Economia Digital, que também reúne companhias como Mercado Livre, iFood e Visa, classificou a urgência como “incompatível com a complexidade do texto atual”.
Por outro lado, a Coalizão Direitos na Rede reconheceu a necessidade de o Cade dispor de instrumentos para atuar nos mercados digitais, mas avaliou como “limitadas e insuficientes” as medidas previstas na versão atual do projeto.
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