“O pequeno empreendedor não pode ser punido por crescer”, diz Nikolas sobre MEI
Deputado comemora urgência de projeto que amplia limite do MEI para de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou nesta terça-feira, 17, a aprovação do regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Para o parlamentar, “o pequeno empreendedor não pode ser punido por crescer”. A declaração foi feita após o plenário da Câmara dos Deputados aprovar, por 430 votos favoráveis e nenhum contrário, a tramitação acelerada do projeto que eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Nikolas também ressaltou que a pauta vem sendo articulada desde 2023, ainda na gestão do então presidente da Câmara, Arthur Lira, e que continuou sob o comando atual de Hugo Motta. “Essa pauta não começou hoje. Desde 2023, estou em articulação pela votação dessa matéria”.
O parlamentar defendeu que a atualização do limite acompanha a realidade econômica e amplia as condições para formalização e crescimento de pequenos negócios. “Ele precisa de menos burocracia, mais liberdade e condições reais para continuar gerando renda e emprego”, declarou. A aprovação da urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O texto também prevê o aumento do número de funcionários que o MEI pode contratar, de um para dois empregados. As mudanças buscam atualizar o regime simplificado voltado à formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e aguardava avanço na Câmara. À época, a Consultoria de Orçamento do Senado estimou renúncia fiscal de R$ 2,3 bilhões no primeiro ano de vigência.
O impacto nas contas públicas foi citado por Hugo Motta ao anunciar a votação da urgência. “Nós temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou o presidente da Câmara.
Com a urgência aprovada, o plenário poderá votar o mérito do projeto a qualquer momento. Motta indicou que a Casa deve ouvir a equipe econômica do governo antes da deliberação final. “Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo”, declarou.
Apesar do apoio unânime na votação da urgência, ainda não há data definida para a análise final da proposta.
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