A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, por 430 votos favoráveis e nenhum contrário, o regime de urgência para o projeto que eleva o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Com a medida, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

O texto também prevê o aumento do número de funcionários que o MEI pode contratar —de um para dois empregados. A combinação das duas mudanças representa uma atualização do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Histórico e impacto fiscal

O projeto não é novo. O Senado já havia aprovado a matéria em 2021, e a proposta aguardava movimentação na Câmara. A Consultoria de Orçamento do Senado, à época, estimou renúncia fiscal de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à entrada em vigor das mudanças.

O impacto nas contas públicas foi o principal ponto levantado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao anunciar a votação da urgência: “Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou.

Próximos passos

Com a urgência aprovada, o plenário da Câmara pode votar o mérito da proposta a qualquer momento. Motta sinalizou que a Casa pretende ouvir a equipe econômica do governo antes da votação final.

“Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de aumentar o limite de valor para os microempreendedores individuais do país”, declarou o presidente da Câmara após o resultado da votação.

O placar unânime indica apoio político à proposta, embora o calendário para a votação do texto definitivo ainda não tenha sido definido.

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