A Advocacia Geral da União defendeu, no Supremo, a constitucionalidade do decreto de Jair Bolsonaro que facilitou a compra de armas.

O órgão alega que as novas regras reduziram o “subjetivismo” que havia antes na autorização e que o próprio estatuto do desarmamento não exige comprovação de “efetiva necessidade”.

Quanto ao novo critério, de liberar a compra em estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (o que abrange todas as unidades da federação), a AGU diz que “o Estado não consegue estar em todos os lugares para garantir a segurança de todos os cidadãos”.

“Desse modo, não pode o Estado negar ao cidadão que se sentir ameaçado o direito de possuir uma arma em sua residência para eventual necessidade de pronta reação ao injusto que lhe é imputado”, diz o parecer.