Advogado denuncia Brasil por violação à liberdade de expressão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O advogado Emerson Grigollette apresentou ontem uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação do direito à livre manifestação do pensamento.

Entre os motivos, está a censura aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes à Crusoé e a O Antagonista e diversas remoções de conteúdo e bloqueios de usuários realizados pelo Facebook no país.

A denúncia pede que a Corte Interamericana, órgão de deliberação superior, recomende ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito aberto por Dias Toffoli para investigar “fake news” contra os ministros.

“Aqueles a quem competia proteger os direitos fundamentais abarcados pela Constituição estão, em verdade, negando a sua vigência, inclusive desrespeitando frontalmente o princípio da eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais, sobretudo se considerarmos o poder da Suprema Corte, parte incomensuravelmente mais forte que os indivíduos em si considerados, ainda que se admitisse a ocorrência de crimes de calúnia, difamação ou injúria, infinitamente menores que a necessidade de manutenção da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento”, diz a denúncia.

Outro pedido é de recomendação para que o Congresso Nacional edite leis que ampliem o direto à livre expressão, inclusive revogando a criminalização de manifestações que atinjam a honra de qualquer autoridade pública.

Nesse ponto, a denúncia cita a pretensão de parlamentares em criar uma CPI para investigar “fake news”, “o que revela a contaminação de todo o Estado pela ideia de controle de conteúdo, num claro reforço à prática de censura”.

Pelo menos desde 2014, Grigollette atua em defesa de jornalistas, humoristas, escritores e influenciadores digitais que têm páginas ou mensagens removidas do Facebook.

O advogado diz que a rede social faz um controle político de conteúdo e processa a empresa por violar não só a direito à livre expressão, como também o Código de Defesa do Consumidor.

A denúncia agora passa por exame de admissibilidade na Comissão de Direitos Humanos e, se cumprir os requisitos, segue para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.