Fazenda abre caminho para tarifa zero no transporte público
Nota técnica apoia marco legal do setor, mas pede retirada de créditos de carbono como fonte; custo anual pode chegar a R$ 200 bi
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda emitiu parecer favorável ao projeto de lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (PL nº 3.278/2021), proposta associada à bandeira da tarifa zero, uma das prioridades políticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sua campanha de reeleição.
O documento, assinado pelo secretário Guilherme Mello e obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast, recomenda aprovação do texto com modificações pontuais.
O projeto, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), já passou pelo Senado e tramita no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o início do mês. A proposta prevê a criação de uma rede integrada e intermodal de transporte público, com participação da União, dos estados e dos municípios.
Ressalva sobre créditos de carbono
A principal objeção da SPE recai sobre a previsão de uso de créditos de carbono como mecanismo de financiamento da operação do serviço.
A secretaria argumenta que o tema ainda aguarda regulamentação e que sua inclusão no texto pode comprometer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), em fase de estruturação.
A pasta recomenda que a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, recém-criada no âmbito do próprio ministério, seja consultada antes de qualquer definição.
“Sugerimos cautela e um olhar mais específico sobre este ponto, a fim de não provocar fragilidades no SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões”, registra a nota técnica.
A mesma ressalva se aplica ao uso de recursos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento para financiar infraestrutura do setor, também mencionados no texto original.
Fora esses pontos, a avaliação da SPE é positiva. “No mais, trata-se de projeto abrangente e com elevado potencial de resultar em benefícios socioeconômicos, pelo que nos posicionamos favoravelmente, com os ajustes mencionados”, conclui o documento.
Haddad pede consistência fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adotou tom de cautela ao comentar o tema no início do mês. Ele reconheceu que, ao contrário da discussão sobre a jornada 6×1, a tarifa zero tem impacto direto sobre as contas públicas e exige um modelo de financiamento viável antes de ser incorporada ao programa de governo.
“Se não tiver consistência, vai ter que voltar atrás. Agora, se for uma coisa consistente, sustentável, como é que nós vamos financiar o transporte público se não for por tarifa?”, disse o ministro. Haddad admitiu que a equipe econômica trabalha em diferentes cenários para subsidiar a decisão do presidente Lula sobre incluir ou não a proposta em seu plano eleitoral.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima um custo de R$ 90 bilhões por ano para a implementação da gratuidade em todo o país. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta o dobro: R$ 200 bilhões anuais.
A nota técnica da SPE não menciona nenhuma dessas estimativas nem apresenta projeção própria.
