O Senado aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto de lei que institui regras mais severas para pessoas acusadas ou condenadas pelo assassinato de policiais e outros agentes de segurança pública. A medida determina a transferência desses detentos para unidades prisionais federais de segurança máxima e limita benefícios previstos na legislação penal vigente.

A proposta abrange profissionais listados na Constituição Federal – entre eles policiais federais, civis, militares e rodoviários, bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional. A proteção se estende também aos familiares dessas categorias até o terceiro grau de parentesco. A justificativa central é reduzir o risco de retaliação dentro do sistema prisional comum.

Como os senadores introduziram modificações no texto original, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir à sanção presidencial.

Isolamento e restrição de benefícios

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Sergio Moro (União-PR), argumentou que o encaminhamento de acusados para o sistema penitenciário federal diminui a possibilidade de esses detentos ganharem prestígio dentro de organizações criminosas – fenômeno registrado em cadeias estaduais.

Além da transferência, o texto altera a Lei de Execução Penal para ampliar os critérios de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), modalidade que prevê maior isolamento e restrição de visitas. Enquanto o preso estiver nesse regime, ficam vedadas a progressão de pena e a concessão de livramento condicional.

O projeto também autoriza magistrados a determinar a inclusão no RDD por meio de decisão liminar, com manifestação do Ministério Público e da defesa realizada em momento posterior à medida.

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