O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente a lei do Paraná que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

A decisão foi tomada em ação apresentada por PT e PSOL.

A estatal é responsável por sistemas estratégicos do governo paranaense, incluindo bases de dados usadas por diferentes órgãos. A venda do controle acionário foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, por iniciativa da gestão do governador Ratinho Júnior.

Ao analisar o caso, Dino apontou risco ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, diante da possibilidade de transferência do controle à iniciativa privada. 

“Sublinho que não se cuida de uma operação corriqueira de mera alteração do controle acionário de uma empresa que atua em um determinado ramo comercial. Com efeito, há direitos fundamentais dos cidadãos do Paraná a serem observados, conforme ditam a Constituição Federal e as demais normas emanadas do Congresso Nacional e da Agência Reguladora competente (ANPD)”, afirmou Dino.

Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública de TI do Brasil e é uma das principais estatais tecnológicas do Paraná.

Responsável por serviços digitais do governo estadual, atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública.

Governo questiona privatização

Em dezembro, a ANPD, agência de proteção de dados ligada ao Ministério da Justiça, pediu ao STF para atuar como terceira interessada na ação que contesta a lei da Assembleia do Paraná que autoriza a privatização da Celepar.

No parecer, a agência apontou “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses” e alertou sobre a possibilidade de vazamento de informações sensíveis com a transferência do processamento e armazenamento a operadores privados.

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